Prefeitura de São Paulo

O Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, em sua 95ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2026, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Municipal nº 16.050/2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE, pelo Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015 e pelo Decreto nº 59.208, de 6 de fevereiro de 2020,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 17.844 de 14 de setembro de 2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central - AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997;

CONSIDERANDO o Decreto nº 62.246 de 28 de março de 2023, que regulamenta a constituição do Conselho Gestor da Área de Intervenção Urbana do Setor Central, instituído pelo artigo 83 da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO a apresentação na 95ª Reunião Ordinária do CMPU dos representantes do Conselho que se enquadram nas definições legais para integrar o Conselho Gestor da AIU Setor Central, conforme consta no extrato da reunião (164007196);

RESOLVE:

Art. 1º. Indicar 2 (dois) representantes titulares e 2 (dois) suplentes do setor empresarial ligados ao Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, sendo 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da indústria e 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do comércio, conforme segue:

a) Indústria:

Titular: Daniela Ferrari Toscano De Britto (Sindicato Da Indústria Da Construção Civil De Grandes Estruturas No Estado De São Paulo – SINDUSCON/SP.);

Suplente: Mauro Teixeira Pinto(Sindicato Da Indústria Da Construção Civil De Grandes Estruturas No Estado De São Paulo – SINDUSCON/SP).

b) Comércio:

Titular: Eduardo Della Manna (Federação Do Comércio De Bens, Serviços E Turismo Do Estado De São Paulo – FECOMÉRCIO-SP);

Suplente: Vanessa Giroto Muniz (Associação Comercial De São Paulo – ACSP).

ELISABETE FRANÇA
Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU
Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL