Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 15582-22-SP-ALV (1020.2022/0013823-6)
INTERESSADO: PLANO SARAPUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ASSUNTO: ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA
LOCAL: RUA CAPITÃO FAUSTINO DE LIMA/ AVENIDA RANGEL PESTANA/ RUA DA FIGUEIRA
 

Resolução SMUL.ATECC.CTLU/010/2026

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 132ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2026, por unanimidade de votos, no uso das atribuições que lhe confere a legislação urbanística municipal, especialmente o disposto no artigo 157 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, à vista do Encaminhamento SMUL/GAB/AT nº 163861006, constante do Processo AD nº 15582-22-SP-ALV, SEI 1020.2022/0013823-6,

CONSIDERANDO que o Decreto 63.437/24 estabeleceu tabela de equivalência para as OUC Faria Lima, Água Branca e Água Espraiada, mas foi omissa quanto à OU Centro;

CONSIDERANDO que a ausência de parâmetros urbanísticos específicos caracteriza hipótese de omissão legislativa, nos termos do artigo 157 da Lei nº 16.402/2016, competindo a esta Câmara Técnica dirimir a questão;

RESOLVE:

Art. 1º Para fins exclusivos de aplicação das disposições de parcelamento, uso e ocupação do solo, nos termos das Leis nº 16.050/2014, nº 16.402/2016 e nº 18.177/2024, aplica-se ao imóvel fiscal contribuinte SQL nº 003.010.0055-7, situado entre as ruas Capitão Faustino de Lima, Avenida Rangel Pestana e Rua da Figueira, a equivalência do uso R2.02 previsto na Lei 12.349/17 aos usos R2v-1 ao R2v-4, previsto na Lei 16.402/17.

Art. 2º A presente deliberação:

I – não implica alteração do zoneamento cartográfico nem dos mapas legais vigentes;

II – não afasta nem flexibiliza as demais restrições legais eventualmente incidentes sobre o imóvel, inclusive aquelas relativas ao Perímetro de Qualificação Ambiental – PA-1 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Favoráveis (12): Poder Público: SMUL (1), Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL (2), Daniel de Barros Carone (Titular); SGM, Mario Luiz de Camargo Filho (Suplente); SMJ, Caio Tulio de Souza Prado Gomes e Kurosaka (Titular); SIURB, Thais Sales Gonçalves (Titular); SMT, Vânia Maria Pires Sacarrão (Titular); SVMA, Sergio Massamitsu Arimori (Suplente); SP-URBANISMO, Rita de Cássia Guimarães Sylvestre Gonçalves (Titular). / Sociedade Civil: IAB-SP (IV), Marcelo Fonseca Ignatios (Suplente); MACKENZIE (V), Paulo Ricardo Giaquinto (Suplente); ACSP (VII), Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Titular); SECOVI-SP (VIII), Tânia Pantano (Suplente).
Contrários (00): Nenhum.
Abstenções (00): Nenhum.
Ausentes (08): Poder Público: SMSUB e SMC. / Sociedade Civil: ASSAMPALBA (I), ASSAMPALBA (II), ASSAMPALBA (III), ACSP (VI)/ASBEA-SP (VI), CPM (IX) e REPRESENTANDO CPPS (X).