Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 52436-25-SP-ALV (1020.2025/0007619-8)
INTERESSADO: AVEIRO INCORPORAÇÕES LTDA.
ASSUNTO: ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA (EXCETO HIS/HMP) - SQL nº 084.223.0028-1
LOCAL: AVENIDA ALCIDES SANGIRARDI, S/N - DISTRITO CIDADE JARDIM

Resolução SMUL.ATECC.CTLU/011/2026
 

A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 132ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de outubro de 2026, por maioria de votos, no uso de suas atribuições legais, à vista da Informação nº 165379949 e da Informação nº 166452523 constantes do processo SEI nº 1020.2025/0007619-8,

CONSIDERANDO que a área objeto da consulta, sob SQL nº 084.223.0028-1, encontra-se demarcada no Mapa 01 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo- LPUOS como “Praça Canteiro” e está situada junto à Avenida Alcides Sangirardi (codlog 005690);

CONSIDERANDO as condicionantes ambientais e geotécnicas incidentes sobre a área, especialmente a localização junto ao Rio Pinheiros, em Área de Preservação Permanente- APP descaracterizada pela CETESB e pela SVMA, conforme TCA 117/2017 (Processo 2012-0.129.846-2) anexo ao presente processo (123557942), a predominância da Unidade Geotécnica I– UG-I e de área classificada como Solo Mole;

CONSIDERANDO sua inserção territorial e sua relação com os lotes lindeiros da Quadra 082.278, com frente para a mesma via, enquadrados como Zona Corredor 3;

CONSIDERANDO a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2257600 87.2025.8.26.0000, que o zoneamento incidente no local foi modificado após as alterações da LPUOS trazidas pelas Leis nº 18.081/2024 e nº 18.177/2024;

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de aplicação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo ao imóvel identificado pelo SQL nº 084.223.0028-1, deverão ser observados os parâmetros urbanísticos da Zona Corredor 3 - ZCOR-3.

Art. 2º A definição de que trata o art. 1º não implica reconhecimento ou validação da área, configuração, descrição registrária, titularidade ou perímetro do imóvel para fins de licenciamento edilício, matérias que deverão ser verificadas pelos órgãos competentes no respectivo procedimento.

Art. 3º O disposto nesta Resolução não implica alteração do Mapa da Lei nº 16.402/2016 conforme revisão de 2024, destinando-se exclusivamente à definição dos parâmetros urbanísticos aplicáveis ao imóvel identificado no art. 1º, para fins de análise dos respectivos pedidos de licenciamento.

Art. 4º A aplicação dos parâmetros definidos nesta Resolução deverá observar as demais disposições da legislação urbanística e ambiental aplicável e as condicionantes territoriais incidentes sobre a área, sem prejuízo das manifestações, autorizações e licenças dos órgãos competentes.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Favoráveis (06): Poder Público: SMUL (1), Daniella Lucas Richards (Titular); SMUL (2), Daniel de Barros Carone (Titular); SGM, Mario Luiz de Camargo Filho (Suplente); SMJ, Caio Tulio de Souza Prado Gomes e Kurosaka (Titular); SVMA, Sergio Massamitsu Arimori (Suplente); SP-URBANISMO, Rita de Cássia Guimarães Sylvestre Gonçalves (Titular).
Contrários (01): Sociedade Civil: IAB-SP (IV), Marcelo Fonseca Ignatios (Suplente)
Abstenções (05): Poder Público: SIURB, Thais Sales Gonçalves (Titular); SMT, Vânia Maria Pires Sacarrão (Titular). / Sociedade Civil: MACKENZIE (V), Paulo Ricardo Giaquinto (Suplente); ACSP (VII), Beatriz Messeder Sanches Jalbut (Titular); SECOVI-SP (VIII), Tânia Pantano (Suplente).
Ausentes (08): Poder Público: SMSUB e SMC. / Sociedade Civil: ASSAMPALBA (I), ASSAMPALBA (II), ASSAMPALBA (III), ACSP (VI)/ASBEA-SP (VI), CPM (IX) e REPRESENTANDO CPPS (X).