Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Planilhas de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa
Quinta-feira, 25 de Setembro de 2025 | Horário: 12:37
Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 17.975/2023, e de acordo com o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central (17.844/2022)
Planilha de Cálculo - arquivo em XLS com 7.9 MB para download.
Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.402/2016
Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.050/2014
Lei 17.202, de 16 de outubro de 2019 (Lei de Regularização de Edificações)
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