Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Planilhas de Cálculo do Valor da Outorga Onerosa
Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 | Horário: 17:14
Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 17.975/2023
Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.402/2016
Planilha Outorga Onerosa para processos protocolados após a publicação ou com opção da Lei 16.050/2014
Lei 17.202, de 16 de outubro de 2019 (Lei de Regularização de Edificações)
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