Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo, assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por praticarem infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025
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> Processo -  Nº 6046.2024/0002932-0
Contrato - Nº 001 / SUB-MO / 2025 - DPS GONÇALVES IND. COM. DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.864.377/0001-30.
Objeto do contrato: FORNECIMENTO DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO EMBALADO EM ALTO VÁCUO, DE QUALIDADE MÍNIMA SUPERIOR.
Vigência: 12 meses
Data assinatura e Início da vigência: 24/01/2025
Valor do contrato: R$ 21.564,00

> Processo -  Nº 6046.2025/0000936-4
Contrato - Nº 002/SUB- MO /2025 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/SMSUB/COGEL/2023 - LIGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 58.853.169/0001-74.
Objeto do contrato: FORNECIMENTO DE CIMENTO PORTLAND COMPOSTO, CP II -E/F CLASSE 32 À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Vigência: 10 meses
Data assinatura e Início da vigência: 06/03/2025
Valor do contrato: R$ 151.450,00

Termo de Apostilamento nº 001 ao Contrato nº 002/SUB-MO/2025
Objeto do Apostilamento: Reajuste Definitivo
Data da assinatura: 31/03/2025
Data da publicação no DOC: 03/04/2025