Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da PMSP, o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

Orçamento - 2025* (Empenhos Consignados para a SPObras)
Atualização: Outubro/2025

Orçamento - 2024* (Empenhos Consignados para a SPObras)

Orçamento - 2023* (Empenhos Consignados para a SPObras)

Orçamento - 2022* (Empenhos Consignados para a SPObras)

*Em dez/22 foram empenhados recursos da Secretaria Municipal de Educação

Orçamento - 2021* (Empenhos Consignados para a SPObras)

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.
Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.
Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas.

Acesse o quadro detalhado de despesas*
http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/uploads/2021/qdd_2021.pdf

• Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
• Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência

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Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página Programa de Metas 2025-2028

Metas vinculadas a São Paulo Obras no Programa de Metas 2025-2028:

META 15: Iniciar a operação do BRT Aricanduva, para reduzir o tempo de deslocamento entre a Radial Leste, a partir da altura da Estação Carrão do Metrô, e o Terminal São Mateus.

META 16: Iniciar a operação do trecho I do novo BRT Radial Leste e as obras do trecho II, para reduzir o tempo de deslocamento entre a região e o Centro.

META 36: Entregar o Túnel Cecilia Lottenberg, integrando importantes eixos viários e garantindo conexões cicloviárias estratégicas.

META 37: Iniciar as obras de prolongamento da Avenida Jornalista Roberto Marinho até a Rodovia dos Imigrantes, criando um parque linear, aumentando a área verde e melhorando as condições de mobilidade.

META 39: Iniciar as obras de requalificação da Avenida Presidente Juscelino Kubitschek (Boulevard JK), aumentando a arborização e a permeabilidade do solo, tornando-a mais segura e convidativa para pedestres e ciclistas.

META 40: Iniciar o alargamento da Rua Ribeirão Claro, redistribuindo o tráfego local e beneficiando importantes polos econômicos como Vila Olímpia, Itaim Bibi, Moema e Jardins.

META 44: Iniciar as obras de prolongamento da Avenida Marquês de São Vicente (novo Boulevard Marquês de São Vicente), melhorando a mobilidade no centro expandido e conectando-o à Zona Leste.

META 53: Entregar o calçadão do Triângulo Histórico, iniciar as obras do Quadrilátero da República e da Esplanada da Liberdade e viabilizar a PPP do Novo Parque Dom Pedro II, para impulsionar a transformação da região.

Acesse as Metas dos anos anteriores da São Paulo Obras (SPObras)

Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da SPObras <<<

Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias 22 (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal.

Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030

Não consta meta vinculada a São Paulo Obras - SPObras no Plano de Ação Agenda 2030