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Infraestrutura Urbana e Obras

Fundos Públicos

Terça-feira, 28 de Outubro de 2025 | Horário: 10:15

Os fundos municipais especiais, previstos na Lei Federal n°4.320/1964, concentram determinados recursos para atividades ou projetos municipais específicos e servem como instrumentos de descentralização de gestão e promoção da autonomia financeira para implementação de políticas públicas.

Para a realização desses projetos, a Prefeitura de São Paulo (PMSP) pode associar, mediante autorização legal, receitas a esses fundos, pois é necessária a garantia de fluxo permanente e contínuo de recursos financeiros.

O acompanhamento e controle do uso dos recursos que compõem os fundos municipais pela sociedade civil é fundamental e é, de modo geral, realizado por meio da participação dos cidadãos em conselhos específicos e através do acompanhamento das informações disponibilizadas sobre os fundos no site institucional dos órgãos responsáveis por eles.

Acesse aqui a página de Fundos do Portal de Transparência do Município de São Paulo.

Em caso de dúvidas, faça um solicitação de pedido de acesso à informação por meio do Sistema de Informação ao Cidadão - SIC.

Não há Fundo instituído pela São Paulo Obras (SPObras).

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