Prefeitura de São Paulo

 A Lei federal nº 13.146, mais conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), entrou em vigor em 2015 e prevê uma série de direitos e deveres ao segmento da pessoa com deficiência. Sob o lema: “Nada sobre nós sem nós”, a legislação ficou em tramitação por 15 anos no Congresso Nacional até ser aprovada.

O texto da LBI, que tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, garante os direitos essenciais na vida de qualquer ser humano: acesso à saúde, educação, trabalho, cultura, lazer, transporte, entre outros serviços públicos existentes no Brasil e que apresentam demandas de toda a população. Graças a Lei, a deficiência deixou de ser um atributo da pessoa e passou a ser o resultado da falta de acessibilidade, ou seja, a deficiência está no meio e não nas pessoas, o que garante todas as oportunidades e acessos.

“A LBI é um marco que precisa de mais atenção. Ela que consolida e avança em todos os direitos das pessoas com deficiência. Nosso maior desafio é fazer com que a pessoa com deficiência conheça seus direitos e deveres, e a Prefeitura de São Paulo tem contribuído para que cada um deles seja cumprido”, destaca a secretária municipal da pessoa com deficiência, Silvia Grecco.

A própria criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), em abril de 2005, primeira no país, representou um marco e um exemplo do que estados e municípios brasileiros deveriam fazer para promover a agenda inclusiva ainda tão carente de resultados efetivos.

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, tem realizado projetos e ações para garantir a LBI.

As principais iniciativas:

Central de Intermediação em Libras: administrada pela SMPED, é um serviço de intermediação em Português/Libras, por meio de vídeochamada, que permite a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e servidores públicos. A navegação é patrocinada com as quatro grandes operadoras de telefonia (Claro, Vivo, Tim e Oi) para a Central de Intermediação em Libras (CIL). A iniciativa inédita no Brasil e, permite que, usuários surdos da CIL, e servidores públicos municipais, não mais utilizem seus pacotes de dados para o uso do aplicativo. Trata-se de uma medida de impacto junto aos usuários mais carentes, tendo em vista que a utilização desse recurso via celular consome, em média, 100Mb por vídeochamada, o que representava um impedimento para a ampliação do uso da CIL. Além de atender demanda da comunidade surda, a iniciativa também foca nos servidores públicos municipais, que poderão baixar o aplicativo em seus smartphones e usá-lo quando tiver que atender um munícipe que só se comunica em Libras.

Paraoficina Móvel: Para atender a uma demanda antiga dos paulistanos, a Prefeitura de São Paulo lançou a iniciativa que leva aos bairros da cidade a Paraoficina Móvel, uma van que conta com serviços gratuitos de manutenção e reparos em cadeiras de rodas, órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, como muletas, bengalas e andadores. A iniciativa é uma parceria entre as secretarias municipais da Pessoa com Deficiência (SMPED), Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo e AACD.

Programa de Estágio para Estudantes com Deficiência: tem como objetivo ampliar a contratação de estudantes com deficiência nas vagas de estágio da administração pública municipal e facilitar a inclusão desse grupo no mercado de trabalho formal.

Comissão Permanente de Acessibilidade: O objetivo da criação da CPA foi traçar as diretrizes para tornar edificações, meios de transportes, parques e outros locais de uso coletivo, disponível para todos. Para isso a comissão exerce um papel consultivo e deliberativo nos assuntos da Acessibilidade e do Desenho Universal, atuando em formato de colegiado que é composto por representantes de diversas Secretarias, Órgãos de Governo e da Sociedade Civil. A cidade de São Paulo foi pioneira no Brasil a criar uma Comissão de Acessibilidade deliberativa e com participação da sociedade. A iniciativa tornou-se exemplo para que outros municípios criassem seu próprio colegiado.

Cultura Inclusiva: A Secretaria Municipal de Cultura (SMC) e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) lançou em 7 de maio de 2018, o programa “Cultura Inclusiva”, na Biblioteca Mário de Andrade, centro da capital. A iniciativa tem como objetivo promover acessibilidade comunicacional em teatros e equipamentos municipais de cultura, oferecendo, além de acessibilidade arquitetônica, recursos de Libras e audiodescrição para munícipes com deficiência auditiva e visual. A programação cultural gratuita será divulgada mensalmente pelas Secretarias.

Observatório Municipal da Pessoa com Deficiência: uma iniciativa que busca produzir, reunir, analisar e divulgar dados estatísticos e analíticos relativos à pessoa com deficiência residente no município de São Paulo e aos serviços e políticas públicas voltados à plena e efetiva inclusão dela na sociedade, com o objetivo de subsidiar o planejamento estratégico de políticas transversais e monitorar a realização progressiva dos direitos da pessoa com deficiência, de modo a se tornar um repositório de informação sobre este segmento. Faz parte do desenvolvimento das atividades do Observatório a implantação de sistemas e plataformas de tecnologia que permitam analisar, compilar e publicizar as análises e estudos produzidos – sempre partindo dos pressupostos de garantir acessibilidade digital e transparência.

A SMPED segue trabalhando e ampliando as diretrizes de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal sejam efetivamente aplicadas, para garantia de direitos e acesso de todos os cidadãos com deficiência aos bens, produtos e serviços.