Prefeitura de São Paulo

Leis Municipais

• Lei Municipal 17.819, de 29 de junho de 2022 (Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo)
• Lei Municipal nº 17.252/2019 ODT | PDF | DOC (Consolida a Política Municipal para a População em Situação de Rua e institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua). 
• Lei Municipal nº 15.913, de 16/12/13 (Institui o Programa de Atendimento à População em Situação de Rua).
• Lei Municipal nº 15.918, de 16/12/13 (Dispõe sobre a construção de banheiros públicos nas regiões centrais dos bairros periféricos do Município).
• Lei Municipal nº 12.316, de 16/4/97 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público municipal em prestar atendimento à população em situação de rua na cidade). 

Decretos

• Decreto 62.149, de 24 de janeiro de 2023 (Cria o Programa Reencontro e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua, em conformidade com a Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019).
• Decreto de Zeladoria Urbana ODT | PDF | DOC
• Decreto Federal nº 7.053, de 23/12/09 (Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e o Comitê  Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento).

Portarias

• Portaria nº 1.062 de 19 de setembro de 2023 (Estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Altas Temperaturas”)
• Portaria SMDHC nº 23/2013 (Composição inicial do Comitê PopRua).
• Portaria Intersecretarial SMDHC/SMADS/SMS/SEHAB/SDTE nº 005, de 26 de dezembro de 2016 (Institui o Plano Municipal de Políticas para a População em Situação de Rua).
• Portaria Intersecretarial SEHAB/SMADS/SMDHC nº 03, de 12 de dezembro de 2018 (Estabelece o Empreendimento Asdrúbal do Nascimento II / Edifício Mario de Andrade como Projeto Piloto do Programa Locação Social).
• Portaria Intersecretarial Operação Baixas Temperaturas
• Portaria SEHAB nº 145, de 13 de dezembro de 2018 (Nomeia os integrantes do GT Intersecretarial para implementação do projeto piloto do Programa Locação Social para atendimento habitacional da População em Situação de Rua).