Prefeitura de São Paulo

O Procon Paulistano, órgão da Prefeitura de São Paulo, notificou a concessionária de energia Enel e as operadoras de telefonia Vivo, Claro e TIM para que apresentem informações, comprovem a regularização da fiação e entreguem plano de ação para prevenir riscos à segurança de consumidores e pedestres.
 
As empresas terão 60 dias para explicar ao Procon Paulistano, vinculado à Secretaria de Justiça, e apresentar uma relação detalhada dos postes ocupados sob sua responsabilidade no Município de São Paulo, além de relatório técnico com a identificação das redes ativas, inativas, desativadas ou abandonadas.

A notificação foi expedida após a equipe de fiscalização identificar irregularidades na manutenção da infraestrutura aérea, em desacordo com as normas vigentes, o Código de Defesa do Consumidor, a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014 e a Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A situação pode representar riscos à segurança, à integridade física e ao patrimônio de consumidores e pedestres, além de comprometer a adequada prestação dos serviços essenciais de energia elétrica e telecomunicações.

A iniciativa está alinhada ao direito básico do consumidor à proteção da vida, saúde e segurança, previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. O Procon Paulistano também destaca que a identificação dos cabos e dos responsáveis pela ocupação dos postes é fundamental para facilitar a fiscalização e permitir a adoção de medidas de proteção à população.

O Procon Paulistano ressalta que o não atendimento à notificação no prazo estabelecido poderá levar à adoção das medidas administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo a aplicação de multa, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes e da eventual responsabilização civil e administrativa das empresas.

Por Jorge Kolenyak - Prefeitura de São Paulo
E-mail:   smjcomunicacao@prefeitura.sp.gov.br
Facebook I  Twitter I  Instagram I  TikTok I  YouTube I  Acervo de Vídeos I  LinkedIn