Prefeitura de São Paulo

O Procon Paulistano, órgão da Prefeitura de São Paulo, notificou a plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre para prestar esclarecimentos sobre anúncios de placas de moto e carro, incluindo as de padrão Mercosul, ofertadas por vendedores cuja regularidade em relação ao credenciamento exigido pela legislação está sendo apurada. 

A plataforma terá dez dias para explicar ao Procon Paulistano, vinculado à Secretaria de Justiça, quais mecanismos utiliza para impedir a comercialização de placas por empresas sem o credenciamento exigido pela legislação.

A medida faz parte do trabalho permanente de fiscalização do Procon Paulistano para coibir práticas que possam colocar consumidores em risco ou contrariar a legislação. No comércio eletrônico, o órgão atua para promover maior transparência nas relações de consumo e impedir a oferta de produtos cuja fabricação ou comercialização dependam de autorização ou credenciamento específico.

As placas estão à venda em sites na internet a preços baixos, em valores entre R$ 20 e R$ 30, e são de fácil instalação em motos roubadas. A prática facilita a ocultação da identidade dos criminosos e dificulta o rastreamento pela polícia. Os bandidos se aproveitam da enorme frota de motos, atualmente em torno de 1,3 milhão, e a facilidade para se dispersarem no trânsito intenso da cidade para cometer crimes graves e depois fugir.

A notificação foi expedida após a equipe de fiscalização identificar anúncios que podem estar em desacordo com a Resolução nº 969/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que restringe a fabricação e a estampagem de placas de identificação veicular a empresas devidamente credenciadas. A exigência busca assegurar a autenticidade, a rastreabilidade e a segurança do sistema de identificação veicular, além de proteger o consumidor contra ofertas irregulares.

No prazo de 10 dias, o Mercado Livre deverá informar quais mecanismos utiliza para impedir anúncios de empresas não credenciadas, como realiza a verificação dos anunciantes, quais critérios adota para identificar e remover publicações irregulares e quais medidas serão implementadas para reforçar o controle desse tipo de oferta.

“O comércio eletrônico deve observar a legislação aplicável e adotar mecanismos eficazes para prevenir a oferta de produtos comercializados em desacordo com as normas. A fiscalização tem como objetivo proteger o consumidor e contribuir para um ambiente de consumo mais seguro e transparente”, afirma o diretor de Fiscalização do Procon Paulistano, Octávio Castro.

O Procon Paulistano ressalta que o não atendimento à notificação no prazo estabelecido poderá levar à adoção das medidas administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo a aplicação de multa, sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes e da eventual responsabilização civil e administrativa da empresa.

Por Jorge Kolenyak - Prefeitura de São Paulo
E-mail:   smjcomunicacao@prefeitura.sp.gov.br
Facebook I  Twitter I  Instagram I  TikTok I  YouTube I  Acervo de Vídeos I  LinkedIn