Prefeitura de São Paulo

Os conceitos de saúde reprodutiva e direitos reprodutivos foram definidos claramente pela primeira vez em 1994, na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, realizada no Cairo, Egito, da qual o Brasil foi signatário das resoluções.

Saúde sexual e reprodutiva significa que os indivíduos devem ter uma vida sexual prazerosa e segura, através de informações sobre a sexualidade e prevenção de DST/AIDS, e a liberdade para decidirem se querem ter filhos, quando e com que frequência irão tê-los, através do acesso à informação e aos métodos contraceptivos.

Os direitos reprodutivos fundamentam-se no reconhecimento do direito básico de todos os indivíduos e/ou casais decidirem livremente e com responsabilidade sobre o número de filhos que desejam ter, sobre o espaçamento dos nascimentos e sobre o momento de ter um filho (planejamento reprodutivo). Reconhece-se também o direito básico à informação, ao acesso aos meios de contracepção e o direito de atingir um padrão elevado de saúde sexual e reprodutiva.

No Brasil, a Constituição da República estabelece no Artigo 226, Parágrafo 7º, o princípio da paternidade responsável e o direito de livre escolha dos indivíduos e/ou casais. A Lei Federal nº 9.263 de 1996, que regulamenta este Artigo, estabelece que as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS), em todos os níveis, estão obrigadas a garantir à mulher, ao homem ou ao casal, em toda a rede de serviços, assistência à concepção e contracepção como parte integrante das demais ações que compõem a assistência integral à saúde.