Prefeitura de São Paulo

As emendas parlamentares são um importante instrumento de participação do Poder Legislativo no orçamento público. Elas permitem que deputados e senadores indiquem como parte dos recursos do orçamento da União (ou dos estados e municípios) deve ser aplicada, direcionando investimentos para áreas prioritárias da sociedade.

1. O que são emendas parlamentares?

• São propostas na lei orçamentária feitas por parlamentares.

• Permitem destinar recursos públicos para atender demandas específicas de estados, municípios ou áreas temáticas.

• Funcionam como uma forma de aproximar o orçamento das necessidades locais.

2. Como funciona a execução

• O parlamentar apresenta a emenda dentro do prazo definido na tramitação orçamentária.

• A emenda é analisada quanto à viabilidade técnica, legal e orçamentária.

• Após aprovada, o recurso é destinado ao órgão ou entidade responsável pela execução.

• O governo libera o recurso mediante apresentação de projeto, convênio ou instrumento legal equivalente.

3. Principais áreas de aplicação

As emendas costumam ser direcionadas para setores essenciais, como:

• Saúde – custeio de hospitais, compra de equipamentos, serviços de atenção básica.

4. Importância das emendas parlamentares

• Fortalecem a relação entre parlamentares e suas bases eleitorais.

• Contribuem para reduzir desigualdades regionais.

• Aumentam a responsabilidade do Legislativo na gestão do orçamento público.

• Promovem maior aproximação da política com as demandas reais da população.

5. Transparência e controle social

• É possível acompanhar a destinação e execução das emendas por meio de portais de transparência do governo e do Legislativo.

• O controle social é fundamental para garantir que os recursos sejam aplicados de forma correta e efetiva.