Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinados outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Destaca-se que o Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A Concorrência, por sua vez, é “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia” (inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021). Prevista no inciso XXXIX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o Concurso é “a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor”.

O Leilão é a modalidade de licitação adotada quando a Administração Pública pretende alienar um bem inservível ou que foi apreendido. Já o diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos” (inciso XLII, artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021)

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. A nova modalidade criada foi o “diálogo competitivo” e os procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação criados foram o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse".

O Sistema de Registro de Preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei Federal n° 14.133 de 2021;
• Portal de Compras do Governo Federal.
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo financeiro da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos: spda@prefeitura.sp.gov.br

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

Plano de Contratação Anual da SPDA de 2026 - versão 01

Planos Anteriores

Lista de Compras Públicas

2026

Número do Processo: 7110.2024/0000037-3
Dispensa nº 06/2024 - Despacho Autorizatório: 156702953
Licitante Vencedor: LABORAL SERVICOS DE SAUDE E SEGURANÇA NO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.252.516/0001-90
Modalidade: Dispensa 
Objeto: Prestação dos serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, para atendimento aos colaboradores da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativo.
Data de Publicação: 05/05/2026

Número do Processo: 7110.2026/0000040-7
Dispensa nº 02/2026 - Despacho Autorizatório: 153045205
Licitante Vencedor: Jornal Gazeta SP LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 04.735.364/0001-70
Modalidade: Dispensa
Objeto: prestação de serviços de publicidade legal e demais matérias de interesse da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos, mediante publicação em jornal diário de grande circulação, compreendendo a veiculação em meio impresso e, também, em meio digital/eletrônico, nos termos da legislação aplicável, com vigência de 12 (doze) meses, sob demanda.
Data de Publicação: 19/03/2026

Número do Processo: 7110.2026/0000023-7
Dispensa nº 02/2026 - Despacho Autorizatório: 152097386
Licitante Vencedor:  MAPDATA-TECNOLOGIA,INFORMATICA E COMERCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 66.582.784/0001-11
Modalidade: Dispensa
Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de licenças do software “Adobe Acrobat Pro DC", pelo período de 12 (doze) meses, para a Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos.
Data de Publicação: 04/03/2026

Número do Processo: 7110.2026/0000019-9
Inexigibilidade nº 01/2026 - Despacho Autorizatório: 150995244
Licitante Vencedor: Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, inscrito no CNPJ sob nº 06.349.267/0001-75
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: participação da Diretoria Executiva: Hélio Rubens de Oliveira Mendes, Danilo Leal Montes, Gerência: Marcos de Sá Nascimento, Mônica Garcia Perna Silva e o assessor de diretoria Mateus Leite Pucciarelli no congresso “Congresso IBRADEMP 2026 – 50 Anos da Lei das S/A e da Lei do Mercado de Valores Mobiliários"
Data de Publicação: 12/02/2026