Prefeitura de São Paulo

DIMENSÃO DAS ATIVIDADES 

Somente no ano de 2024, os Ecopontos receberam mais de  315 mil toneladas de resíduos.

Horário de Funcionamento e Visita:

De segunda a sábado: das 06:00h às 22:00h
Domingos e feriados: das 06:00h às 18:00h

Após a promulgação da Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) n°307 de 5 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil e tornou obrigatória a adoção de planos de gestão em todos os municípios para este tipo de resíduo, a Prefeitura de São Paulo criou os ecopontos, que são locais de entrega voluntária de pequenos volumes, os quais buscam eliminar o descarte irregular na cidade de São Paulo, recebendo também materiais inservíveis.

A inauguração do primeiro ecoponto da cidade de São Paulo ocorreu no dia 1º de outubro de 2003, o Ecoponto Bresser, localizado na Praça Giuseppe Cesari, n°54 (Baixos do Viaduto Bresser). – Bairro: Brás - CEP: 03053-020.

Desde então, a Prefeitura vem entregando esses equipamentos públicos para a população e, ao todo, contamos com 129 ecopontos espalhados por toda a cidade.

LEGISLAÇÃO

• Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais - Artigo 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa;
• Lei nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo;
• Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, disciplina a ação dos geradores e transportadores destes resíduos no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo e dá outras providências;
• Lei nº 14.803 de 26 de junho de 2008 - Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil conforme previstos na Resolução
• Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 – que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), onde dispõe a gestão integrada dos resíduos sólidos;
• Decreto nº 54.991 de 2 de abril de 2014 - Aprova as alterações e consolida o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo (2014/2033) – (PGIRS);
• Decreto nº 55.113 de 15 de maio de 2014 - Dispõe sobre a implantação de Ecopontos
  no Município de São Paulo;
• Decreto nº 61.036 de 7 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias – SEPEP, da Secretaria de Governo Municipal, e a criação e organização da Secretaria Executiva de Limpeza Urbana – SELIMP, na Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
• Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB Nº 8 de 22 de janeiro
  de 2024 - Dispõe sobre o recebimento nos Ecopontos do Município de São Paulo
  de resíduos contemplados nos Termos de Compromisso e Acordos Setoriais de
  Logística Reversa firmados com a municipalidade.

DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
 

O serviço prestado nos ecopontos está detalhado a seguir:

    • Atendimento Gratuito: O serviço prestado à população nos ecopontos é gratuito, incentivando o descarte correto e a redução da poluição;
    • Tipos de Resíduos aceitos: Ecopontos aceitam diversos tipos de resíduos, como:
- Entulhos de construção civil (de pequenas reformas);
- Materiais volumosos, como móveis velhos (sofás, colchões e etc.), podas de árvores domiciliares, etc.;
- Recicláveis: como papelão, plástico, vidros e metais.
*Algumas unidades também recebem gesso
    • Separação Adequada: Os ecopontos incentivam a separação correta dos resíduos, facilitando a reciclagem e o tratamento apropriado de cada material;
    • Limites de Quantidade: É importante observar os limites de quantidade estabelecidos (até 1m³ ou 20 sacos por descarga), evitando sobrecarga nos ecopontos, já que cada unidade pode receber até 150 m³ de resíduos no total;
    • Redução de Impacto Ambiental: Ao utilizar os ecopontos, os munícipes contribuem para a redução da deposição inadequada de resíduos, preservando o meio ambiente.

Caso haja interesse no agendamento de visitas monitoradas nos equipamentos, favor entrar em contato pelo e-mail: educacaoambiental@smsub.prefeitura.sp.gov.br

CANAIS DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO/SP

Para mais informações entre em contato com nossos canais de atendimento.

• Central de atendimento 156 - Prefeitura São Paulo/SP

Atendimento telefônico 24h para solicitações, reclamações e dúvidas sobre diversos assuntos relacionados à cidade de São Paulo.

Se você está na cidade de São Paulo, ligue 156.

Se você está fora de São Paulo, ligue 0800-011-0156, somente para telefones fixos instalados na Grande São Paulo

• Portal

Você pode abrir uma solicitação diretamente através do Portal 156 da Prefeitura de São Paulo. Suas solicitações são encaminhadas para os órgãos responsáveis e você pode acompanhar o andamento através da aba Minhas Solicitações

• Aplicativo 156 disponível para download

Para solicitar serviços à Prefeitura de São Paulo (PMSP) e acompanhar sua resolução, o aplicativo permite que os munícipes contribuam e participem da gestão do município de São Paulo.

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• Informações sobre Serviço de Informação ao Cidadão e Cidadã (SIC)

É a solicitação de acesso a informações de interesse público, como informações sobre o funcionamento dos órgãos da administração direta (Secretarias e Subprefeituras) e indireta (empresas públicas e fundações públicas) da Prefeitura Municipal de São Paulo. Este acesso é feito por meio do Sistema de Serviço de Informação ao Cidadão e Cidadã (SIC)