Secretaria de Turismo
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026
>Número do processo: 6076.2026/0000039-7
Termo de Contrato 001/2026
Contratada: São Paulo Turismo - CNPJ: 62.002.886/0001-60
Modalidade: Dispensa
Objeto do Contrato: Contratação de empresa visando a prestagdo de servicos de concepgdo, organizagdo, producdo e execugdo de eventos com viabilizagdo de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico.
Data da assinatura: 11/02/2026
Data da Publicação: 13/02/2026
Vigência: 11/02/2026 a 11/04/2026
Valor: R$ 29.999.281,00 (vinte e nove milhdes, novecentos e noventa e nove mil duzentos e oitenta e um reais)
>Número do Processo: 6076.2026/0000035-4
Extrato do Contrato nº 003/2026 - SMTUR
Contratado: São Paulo Turismo - CNPJ: 62.002.886/0001-60
Modalidade: Dispensa
Objeto do Contrato: Constitui objeto da presente contratação de empresa visando à prestação de serviços abrangendo a concepção, organização, produção e execução de atividades voltadas ao fomento do turismo na cidade de São Paulo, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Data da assinatura: 02/02/2026
Data da Publicação: 11/02/2026
Vigência: 02/02/2026 a 02/02/2027
Valor: R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
>Número do processo: 6076.2026/0000193-8
Termo de Contrato nº004/2026
Contratada: São Paulo Turismo S/A - CNPJ: 62.002.886/0001-60
Modalidade: Dispensa
Objeto do Contrato: Constitui objeto da presente contratação de empresa visando à prestação de serviços de concepção, organização, produção e execução de eventos com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico.
Data da Assinatura: 01/04/2026
Data de Publicação: 02/04/2026
Vigência: 01/04/2026 a 01/07/2026
Valor: R$ 15.352.072,46 (quinze milhões, trezentos e cinquenta e dois mil setenta e dois reais e quarenta e seis centavos).
>Número do Processo:
EXTRATO DO CONTRATO Nº 008/2026 – SMTUR
Contratada: Troupe Brasil Ltda. - CNPJ: 66.106.600/0001-47
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada na organização e realização de eventos, sob demanda, para prestação de serviços de operacional de logística, montagem e desmontagem de estruturas para eventos, no município de São Paulo, por um período de 4 (quatro) meses.
Data da Assinatura: 23/04/2026
Data da Publicação: 27/04/2026
Vigência: 23/04/2026 a 23/08/2026
Valor: R$ 13.680.000,00 (treze milhões seiscentos e oitenta mil reais)
>Número do Processo: 6076.2026/0000080-0
Termo de Contrato 007/2026
Contratada: LGL Promoções e Eventos - CNPJ nº 27.060.998/0001-76
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto do contrato: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços operacionais de logística, montagem e desmontagem de itens cenográficos para eventos diversos, no Município de São Paulo, pelo período de 04 (quatro) meses.
Data da Assinatura: 15/04/2026
Data da Publicação: 16/04/2026
Vigência: 16/04/2026 a 15/08/2026
Valor: R$ 10.046.699,48 (dez milhões, quarenta e seis mil seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos)
>Número do processo: 6076.2024/0000638-3
Extrato nº 02 ao Contrato nº 004/2025
Contratado: MDA Comércio e Serviços de Informática Ltda - CNPJ: 44.080.975/0001-42
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico operacional especializado em tecnologia da informação, através da disponibilização durante a vigência do contrato de estações de trabalho do tipo I, tipo II, Notebooks e Copiadoras, backup de hardware e software se encontram discriminados nesse Termo de Referência, pelo período de 12 meses.
Data da Assinatura: 27/02/2026
Data de Publicação: 04/03/2026
Vigência: 01/03/2026 até 28/02/2027
Valor: R$ 532.884,00 (quinhentos e trinta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais).
>Número do processo: 6076.2025/0000677-6
Aditamento 01 ao Termo de Contrato 025/SMTUR/2025
Contratada: Adesampa - Agência São Paulo de Desenvolvimento - CNPJ: 21.154.061/0001-83
Objeto: Contratação/Parceria com a Adesampa para execução de políticas e ações estratégicas de promoção turística, realização de projetos, programas e eventos de interesse turístico, ações integradas de comunicação e apoio ao relacionamento com o trade turístico.
Data da Assinatura: 10/04/2026
Data da Publicação: 13/04/2026
Valor: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)
>Número do Processo: 6076.2026/0000285-3
Extrato do Contrato nº 009/2026 - SMTUR
Contratada: Aires Turismo Ltda. - CNPJ nº 06.064.175/0018-97
Objeto: Contratação de serviços, por sistema de registro de preços, de agenciamento de viagens - Taxa de transação (Fee) para bilhete de transporte aéreo internacional, em observância à política de viagens fixada na Resolução SGP - 10, de 02-04-2013, para atender demandas da Secretaria Municipal de Turismo, pelo período de 12 (doze) meses.
Data da Assinatura: 29/04/2026
Data da Publicação: 30/04/2026
Valor: R$ 809.233,60 (oitocentos e nove mil duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos)
HISTÓRICO DE CONTRATOS CELEBRADOS