quarta, 14 de dezembro de 2016
terça, 13 de dezembro de 2016
domingo, 11 de dezembro de 2016
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Consulte Cartilha de Doação de Área
Elaborada pela equipe da SEL, o material apresenta o passo a passo para realizar o procedimento de doação
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Decreto regulamenta ocupação do solo na cidade
Regulamentação trata das condições de instalação dos usos previstos na Lei nº 16.402/2016
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Prefeitura prepara regulamentação para parcelamento do solo
É a primeira vez em que a matéria é tratada em decreto específico
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SEL estabelece Fluxo para o Licenciamento
O objetivo foi adequar o trabalho às exigências das novas leis e decretos sancionados nos últimos anos