Prefeitura de São Paulo

A Carta de Serviços ao Cidadão reúne um conjunto de informações básicas sobre cada um dos serviços prestados pela Prefeitura de São Paulo.

Prevista na Lei Federal 13.460/2017, art. 7° § 1º, “a Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público”.

De acordo com o Decreto Municipal 58.426/2018, art. 31, “todos os órgãos e entidades prestadores de serviço público deverão publicar, em seus sítios eletrônicos na internet, o Quadro Geral de Serviços Públicos, com “link” para acesso às informações relativas aos seus serviços, na Carta de Serviços ao Cidadão”.

Nos Canais de Atendimento do Portal SP156, é possível acessar as Cartas de Serviços dos órgãos e entidades, realizar agendamentos, solicitações, acompanhar o andamento das solicitações e ainda realizar manifestações sobre os serviços. Tudo isso de maneira integrada via:

• Portal SP156
• ChatSP156 (WhatsApp): (11) 3230-5156
• Aplicativo SP156
• Central de Atendimento Telefônico SP156: Se você está na cidade de São Paulo, ligue 156 (somente para telefones fixos, celulares DDD 11 e celulares de outros Estados, com a função roaming ativada). Se você está em município dentro da Grande São Paulo, ligue 0800-011-0156 (somente para telefones fixos e celulares DDD 11).
• Descomplica SP

LISTA DE SERVIÇOS

Conheça os serviços oferecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda presentes na carta de Serviços do Portal de Atendimento SP156.
 

• Agendamento eletrônico
   
• Autos de infração
   
• CADIN - Cadastro Informativo Municipal
   
• Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)
   
• Cadastro de Prestadores de Outros Municípios
   
• Certidões
   
• Consulta de débitos e DUC
   
• Declarações fiscais
   
• Denúncia Fiscal
   
• Devoluções, restituições e indenizações
   
• Dívida Ativa
   
• IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
   
• ISS - Imposto Sobre Serviços
   
• ISS – Construção Civil
   
• Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
   
• Imunidades, isenções e demais benefícios fiscais
   
• Nota do Milhão
   
• Parcelamento de tributos
   
• Precatórios
   
• Processo Administrativo
   
• Regimes Especiais de Tributação
   
• Senha Web
   
• Solução de Atendimento Eletrônico (SAV)
   
• Taxas mobiliárias
   
• Vista de Processos - Secretaria Municipal da Fazenda

Lista de equipamentos

Centro de Atendimento da Fazenda (CAF)
Responsável: Lucia Regina Guimarães de Lemos (Diretora do Departamento de Atendimento (DEATE))
Endereço: Praça do Patriarca, 69, Centro Histórico, São Paulo (SP), 01008-000
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas
O contato com a Fazenda é feito exclusivamente pelo canal de atendimento oficial no Portal de Atendimento SP 156.

Para realizar agendamento clique aqui.

Para acessar o Passo a Passo para utilizar o sistema de agendamento, clique aqui.