Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU), constituída pela Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, analisa casos não previstos e dirime dúvidas na aplicação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Estrutura
Acesse a legislação, lista de membros que compõe o conselho/órgão colegiado e informações para contato
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Notícias
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Infográfico
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