Subprefeitura Aricanduva
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinados outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Destaca-se que o Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A Concorrência, por sua vez, é “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia” (inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021). Prevista no inciso XXXIX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o Concurso é “a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor”.
O Leilão é a modalidade de licitação adotada quando a Administração Pública pretende alienar um bem inservível ou que foi apreendido. Já o diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos” (inciso XLII, artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021)
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixaram de existir foram a “tomada de preços” e o “convite”. A nova modalidade criada foi o “diálogo competitivo” e os procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação criados foram o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O Sistema de Registro de Preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
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Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
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Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
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Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Controladoria Geral do Município: CGM - Divisão de Licitações e Contratos <dliccgm@PREFEITURA.SP.GOV.BR>
Plano de Contratação Anual-PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>>Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual da Subprefeitura Aricanduva para o ano de 2026, de acordo com o despacho fundamentado no processo SEI n.º 6013.2025/0002585-8<<
Lista de Compras Públicas - 2026
Número do Processo: 6030.2026/0000849-4
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/SMSUB/COGEL/2024
Licitante Vencedor: PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ Nº 49.034.010/0001-37
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Fornecimento de Pedras Britada nº 01 à Prefeitura de São Paulo, conforme especificações da NBR 7211 da ABNT.
Data de Publicação: 08/04/2026
Lista de Compras Públicas - 2025
Número do Processo: 6030.2025/0001825-0
Pregão Eletrônico nº 90.001/SUB-AF/2025
Licitante Vencedor: AZIZ Sistemas de Segurança Ltda. , inscrita sob CNPJ nº 07.301.055/0001-80
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Locação cancelas automáticas - Prestação de serviços continuados de locação de 2 (duas) Cancelas automática com leitor de placas de veículos para entrada de veículos, sendo 01 (uma) cancela automática para saída de veículos com sistema de abre/fecha, sem temporizador e com sistema de detecção de massa metálica veicular, 01 cancela automática para entrada com leitor de placas de veículos, ambas com mecanismos anti-impacto, software para cadastro de placas veiculares, 4 controles remoto, com mão de obra e materiais necessários para a instalação e manutenções preventivas e corretivas, incluindo peças e afins dos equipamentos.
Data de Publicação: 30/07/2025
Número do Processo: 6030.2025/0002956-2
Pregão Eletrônico nº 90.004/SUB-AF/2025
Licitante Vencedor: LANG SERVIÇOS LTDA. , inscrita sob CNPJ nº 08.223.709/0001-68
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de serviços de motofrete para entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas.
Data de Publicação: 18/09/2025
Acesse a lista de Compras Públicas realizadas anteriormente pela Subprefeitura Aricanduva