Prefeitura de São Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei nº 1130/2025, que revisa a Planta Genérica de Valores (PGV), instrumento que define o valor do metro quadrado de terrenos e construções na cidade e serve de base para o cálculo do IPTU a partir de 2026.

A medida amplia as isenções para imóveis de habitação popular e isenta o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para beneficiários da COHAB no âmbito do programa Pode Entrar, reforçando o compromisso da Prefeitura com a justiça fiscal e o atendimento às famílias de menor renda.

Com a nova legislação, ficarão isentos de IPTU os imóveis com valor venal até R$ 150 mil (antes R$ 120 mil) e residências até R$ 260 mil (antes R$ 230 mil). O projeto também prevê o perdão de IPTU vencidos ou a vencer de imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS 1, 2 e 4), encerrando processos antigos e garantindo maior eficiência administrativa e previsibilidade orçamentária. Além disso, até dezembro de 2030, imóveis residenciais localizados em ZEIS também estarão isentos do imposto.

Essas mudanças beneficiarão cerca de 285 mil famílias, que passarão a não pagar IPTU a partir de 2026. Atualmente, a cidade já conta com 1 milhão de imóveis totalmente isentos e outros 500 mil com descontos.

Para a Secretaria Municipal da Fazenda, a revisão não representa um aumento generalizado de impostos, mas um ajuste necessário e justo, que protege as famílias de menor renda, amplia as isenções sociais e corrige distorções acumuladas ao longo dos anos.

Revisão da PGV é obrigatória por lei

A atualização da Planta Genérica de Valores é uma obrigação legal, prevista no Art. 10 da Lei nº 15.044/2009, que determina que o Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal, no primeiro ano de cada mandato, um projeto de revisão dos valores venais de terrenos e edificações.

O trabalho é técnico e não político, conduzido por especialistas da Secretaria Municipal da Fazenda, responsáveis pela coleta, análise e modelagem dos dados imobiliários da cidade. Todo o processo é submetido ao Conselho Municipal de Valores Imobiliários (CMVI), que conta com representantes da sociedade civil - como CRECI-SP, FIESP, FIPE, SECOVI-SP, ACSP e SINDUSCON-SP -, garantindo transparência, controle social e qualidade técnica na definição dos novos valores.

Travas limitam o aumento do IPTU

Mesmo com a atualização dos valores venais, a legislação municipal mantém limites rígidos para o reajuste do IPTU.

A partir de agora, o aumento máximo será de 10% para imóveis residenciais e 12% para imóveis comerciais (antes 15%), conforme aprovado em emenda legislativa.

Em algumas regiões, onde houve desvalorização do metro quadrado, o imposto poderá inclusive diminuir.

Justiça fiscal e modernização da administração

Além das isenções e das travas de reajuste, o projeto também revoga o teto fixo de R$ 14,5 mil/m² para determinados imóveis residenciais verticais, valor defasado que gerava distorções e beneficiava grupos específicos. A mudança corrige desigualdades e garante que todos contribuam de forma proporcional à valorização real dos imóveis.

O projeto ainda aumenta o repasse ao Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária (FEMATF) para 0,57% da arrecadação dos impostos municipais, permitindo à Secretaria da Fazenda investir em inovação tecnológica e eficiência na gestão pública.

A Prefeitura reforça que todas as informações sobre isenções, descontos e valores venais estarão disponíveis no portal da Secretaria Municipal da Fazenda, com simuladores atualizados e canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas dos contribuintes.