Prefeitura de São Paulo

Aprovado nesta sexta-feira (27), pela Câmara Municipal de São Paulo, Projeto de Lei de autoria do Executivo que autoriza o uso, por 40 anos, de imóvel municipal pela Superintendência da Polícia Federal. A área de 5.5 mil m² está localizada na Avenida Ermano Marchetti, no bairro Lapa, zona oeste de São Paulo.

Atualmente, o imóvel está cedido com permissão de uso ao próprio interessado, e o PL 692/2025 tem como finalidade viabilizar a instalação e ampliação das estruturas da Polícia Federal no local, com edificações e benfeitorias voltadas ao atendimento da população. O uso da área será restrito às finalidades estabelecidas, sendo vedada a cessão a terceiros sem autorização expressa da Prefeitura.

Do ponto de vista urbanístico, a área é classificada como Área Institucional (AI), e o uso pela Polícia Federal se enquadra como serviço público social especial, sendo, portanto, compatível com a destinação da área.

De acordo com o PL 692/2025 aprovado, a realização de obras ou benfeitorias dependerá de aprovação prévia dos órgãos técnicos da Prefeitura, e caberá à concessionária a responsabilidade pela manutenção, limpeza, pagamento de tributos e instalação de placa informativa no imóvel.

A formalização da concessão reforça o compromisso da Administração Municipal com o interesse público, assegura segurança jurídica à ocupação do imóvel e contribui para a ampliação da infraestrutura de segurança pública na cidade. A lei entra em vigor na data de sua publicação.