Prefeitura de São Paulo

O Prefeito Ricardo Nunes sancionou nesta sexta (02) a Lei 18.315/25, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura  a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de São Paulo.

O Projeto de Lei 1063/25 foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo nesta quinta (02), por 45 votos favoráveis, 5 contrários e uma abstenção.

O texto, que altera a Lei 17.254/2019, promove ajustes pontuais na legislação, com o objetivo de adequá-la às exigências federais para garantias em empréstimos, sem modificar os valores já autorizados anteriormente. 

A proposta viabiliza a contratação de parte dos R$ 7,5 bilhões por meio de crédito externo, caso essa modalidade ofereça melhores condições de custo e prazo no financiamento. Permite, ainda, que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), atualmente vinculado à União como garantia, possa ser oferecido diretamente à instituição financeira credora em operações internas. Essa contragarantia poderá ser usada de forma complementar para cobrir obrigações não atendidas pela União, conforme previsto em contrato.

Pela justificativa da proposta, a Secretaria Municipal da Fazenda entende que a alteração é necessária, já que a redação atual da lei gera entendimento equivocado, quando exige oferecer o FPM como garantia em operações de crédito externas. Essa correção confere segurança jurídica na interpretação da lei e viabiliza novas propostas de financiamento para a cidade de São Paulo.

O projeto também determina que a Prefeitura desenvolva uma Política de Gestão de Riscos específica para operações internacionais, com foco na mensuração da exposição do orçamento municipal às variações cambiais.