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Legislação

Terça-feira, 24 de Janeiro de 2012 | Horário: 16:13

LEI Nº 13.833, DE 27 DE MAIO DE 2004

LEI Nº 14.654, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007

LEI Nº 14.888, DE 19 DE JANEIRO DE 2009

LEI Nº 15.413, DE 20 DE JULHO DE 2011

DECRETO Nº 50.567, DE 13 DE ABRIL DE 2009

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