Educação Fiscal e Cidadania

CONSELHOS MUNICIPAIS

Os conselhos municipais são ferramentas importantes para a participação cidadã no processo de elaboração de políticas públicas. Eles são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo e da sociedade civil, sendo classificados em:

• Consultivo: tem caráter opinativo, ou seja, é ouvido pelos governantes, mas estes podem ou não agir conforme as indicações do conselho.
• Deliberativo: age em conjunto com o governo e demanda uma ampla e diversificada participação, tanto da sociedade civil quanto de membros do poder público, visto que decide diretamente sobre a formulação e implantação das ações do poder público;
• Participativo: este, além de monitorar as ações e gastos públicos, também sugere ações e políticas públicas, exercendo e fomentando o controle social de forma ampla e participativa.

Na cidade de São Paulo, o Conselho Participativo Municipal (CPM), desempenha um papel crucial como uma entidade pública e autônoma da sociedade civil, reconhecida pelo Poder Público Municipal, o conselho atua como representante da população de cada região da cidade. Ele permite aos cidadãos exercerem o controle social através da fiscalização de ações e gastos públicos, além da apresentação de demandas, necessidades e prioridades dentro de sua área de atuação no governo.

Para conferir onde fica o Conselho Participativo da sua região, você pode clicar aqui: Conselhos Participativos Municipais - Casa Civil - Prefeitura.

Para conhecer outros conselhos, confira a página do Participe+ ou a página do Portal da Transparência para encontrar os conselhos vinculados a cada secretaria ou órgão.

As informações sobre cada Conselho Municipal são encontradas na seção de “Participação Social” da Secretaria ou Órgão Público ao qual ele está vinculado. Em caso de informações incompletas ou inexistentes, entre em contato com o órgão ou faça uma solicitação de pedido de acesso à informação por meio do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão – e-SIC.

 

ÓRGÃOS COLEGIADOS

Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão das diferentes experiências trazidas por cada um desses membros. Estes órgãos podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalho, entre outros.

Na plataforma Participe Mais, é possível consultar diversas informações sobre os Conselhos Municipais, como a agenda das reuniões, as consultas/audiências, as votações, as eleições dos conselhos, o contato das unidades que os gerenciam, além do repositório de documentos.

Acesse também a página Conselhos do Portal da Transparência do Município de São Paulo.

Não há Conselho instituído pela Secretaria Municipal da Fazenda

Órgão colegiado:

Conselho Municipal de Tributos (CMT)
O Conselho Municipal de Tributos (CMT) é um órgão julgador colegiado, composto por representantes do Fisco e da sociedade, com função de decidir, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal. Por se tratar de um tribunal administrativo, o CMT obedece e segue a padronização diversa em relação a suas atividades. Para conhecer as informações sobre atas, deliberações e resoluções proferidas pelo CMT, clique aqui.

 

Conselhos municipais e educação fiscal fortalecem a cidadania. Juntos, transformam participação em progresso.