Prefeitura de São Paulo

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

São atribuições do Conselho Participação Municipal:
I - colaborar com a Coordenação de Articulação Política e Social no nível com sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;
II - desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do poder público, sem interferência ou sobreposição às funções destes mecanismos;
III - zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiências neste atendimento;
IV - monitorar no âmbito de seu território a execução orçamentária, a evolução dos Indicadores de Desempenho dos Serviços Públicos, a execução do Plano de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;
V - colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de Audiências Públicas e outras iniciativas de participação popular do Executivo;
VI - manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e subprefeitura visando a articular ações e contribuir com as coordenações. 

Período de Mandato

2 anos (2025 - 2027)

Lista de Membros

Alexsandra Rodrigues de Souza 

Carla Ribeiro de Souza

Fernando Jose Martins 

Francisco Luciano lima 

Geni da Fonseca 

Hudson de Souza Meire 

Jose Ivo Aureliano Sobrinho 

Jose Luiz Rogério Soares 

Kais Gonçalves de Sousa 

Noemia de Oliveira Mendonça

Patrícia Maria da Silva 

Richard Poveda Soliz

Sebastião Mariano Marinho 

Sílvia Alice Silveira de Freitas

Cristina Barros

Contatos

E-mail: cpm.freguesia.brasilandia22a24@gmail.com

            CPMFB@prefeitura.sp.gov.br

Interlocutor: Eliel Souza Guimarães
Tel: 11 96839-8106
E-mail: elielguimaraes@smsub.prefeitura.sp.gov.br