Subprefeitura Freguesia Brasilândia
Conselhos e Órgãos colegiados
Legislação
Segunda-feira, 3 de Novembro de 2025 | Horário: 11:56
DECRETO Nº 54.156, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Decreto que regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.
Regimento aprovado pelos membros do Conselho Participativo Freguesia/ Brasilândia
ODT | PDF - pág 01 | PDF - pág 02 | DOC
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