Secretaria de Governo Municipal
TERMOS DE FOMENTO E COLABORAÇÃO
O Termo de Fomento é, conforme o art. 2º, VIII, da Lei nº 13.019/2014 o instrumento de formalização das parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a realização de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
O Termo de Colaboração é, conforme o art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e suas entidades da administração indireta com as organizações da sociedade civil (OSCIP) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.
>> A Secretaria do Governo Municipal não celebrou termos de fomento e colaboração até o momento <<
ACORDO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021 - Processo SEI nº 6011.2021/0001372-0
Organização: Fundação Tide Azevedo Setúbal – CNPJ 07.459.655/0001-71
Objeto: compartilhamento de conteúdos e metodologias para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual do Município de São Paulo 2022-2025.