Prefeitura de São Paulo

A Lei Municipal nº 14.934/2009 autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio e contrato com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de São Paulo, bem como instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município. 

Foi celebrado em 23/06/2010 Convênio entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo com a interveniência e anuência da SABESP e da ARSESP, como finalidade de estabelecer as relações institucionais para o oferecimento compartilhado e planejado dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital. Na mesma data também foi celebrado o contrato entre o Estado de São Paulo, o Município de São Paulo e a SABESP. 

Em 02 de maio de 2024 foi promulgada a Lei Municipal nº 18.107, que atualizou as normativas da Lei anterior 14.934/09 para o novo Contrato visando o arranjo da Prestação de Serviços de forma regionalizada. Ficando mantidas as destinações de Recursos ao FMSAI e obrigatoriedade dos Investimentos visando a universalização dos Serviços. 

O novo Contrato e seus anexos estão disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - SEMIL do Estado, o Anexo II do contrato contém os Anexo Técnicos dos municípios integrantes da URAE, abaixo disponibilizamos o anexo Técnico do Munícipio de São Paulo. 

https://semil.sp.gov.br/desestatizacaosabesp/conselho-deliberativo-urae-1/

https://semil.sp.gov.br/urae1/

Convênio

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1º Aditamento ao Convênio

2ª Aditamento ao Convênio 

Contrato

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• Anexo I - Plano de metas de atendimento e qualidade dos serviços

• Anexo II - Plano de Investimentos; Plano de Investimentos - Tabelas; Mapa I; Mapa II.1 - Obras Lineares Esgoto; Mapa II.2 - Unidades de Interceptação 

• Anexo III - Proposta econômico-financeira da SABESP 

• Anexo IV - Relatório de bens e direitos; Base ativos SP

• Anexo V - Plano de Saneamento Municipal Volume I e volume II

• Anexo VI - Planos Diretores de Produção de Água e de Tratamento de Esgotos; Plano Diretor Água - I; Plano Diretor - Água II; Plano Diretor - Água III; Plano Diretor - Esgoto I; Plano Diretor Esgoto - II; Plano Diretor - Esgoto III; Plano Diretor - Esgoto IV

• Anexo VII - Estratégia de Compatibilização dos Investimentos Estaduais, Municipais e da Sabesp    

• Anexo VIII - Termo de Ciência e Notificação

• Anexo IX - Indicadores de Desempenho 

1º Aditamento do Contrato

• Anexo I
• Anexo II
• Anexo II - Mapas
• Anexo VII