Prefeitura de São Paulo

A Lei Municipal nº 14.934/2009 autorizou o Poder Executivo a celebrar convênio e contrato com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de São Paulo, bem como instituiu o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI destinado a apoiar e suportar ações de saneamento básico e ambiental e de infraestrutura no Município. 

Foi celebrado em 23/06/2010 Convênio entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo com a interveniência e anuência da SABESP e da ARSESP, como finalidade de estabelecer as relações institucionais para o oferecimento compartilhado e planejado dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na capital. Na mesma data também foi celebrado o contrato entre o Estado de São Paulo, o Município de São Paulo e a SABESP. 

Em 02 de maio de 2024 foi promulgada a Lei Municipal nº 18.107, que atualizou as normativas da Lei anterior 14.934/09 para o novo Contrato visando o arranjo da Prestação de Serviços de forma regionalizada. Ficando mantidas as destinações de Recursos ao FMSAI e obrigatoriedade dos Investimentos visando a universalização dos Serviços. 

O novo Contrato e seus anexos estão disponíveis no sítio eletrônico da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - SEMIL do Estado, o Anexo II do contrato contém os Anexo Técnicos dos municípios integrantes da URAE, abaixo disponibilizamos o anexo Técnico do Munícipio de São Paulo. 

https://semil.sp.gov.br/desestatizacaosabesp/conselho-deliberativo-urae-1/

https://semil.sp.gov.br/urae1/

Contrato de Concessão Nº 01/2024 

NÚMERO DO PROCESSO: 020.00011836/2023-60 (SEI ESTADO)
CONTRATO Nº: 01/2024
CONTRATADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP
MODALIDADE: CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS (CONTRATO SUBSTITUTIVO NO ÂMBITO DA URAE-1).
OBJETO: CONCESSÃO dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, prestados na área delimitada no Anexo II – ANEXO TÉCNICO DE CADA MUNICÍPIO como ÁREA ATENDÍVEL, compreendendo as atividades mencionadas no §1º da Cláusula 2 do CONTRATO, sob o regime e estrutura de PRESTAÇÃO REGIONALIZADA e enquanto vigorar o CONTRATO
DATA DA ASSINATURA: 24/05/2024
DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/07/2024
VIGÊNCIA: 23 de julho de 2024 (DATA DE EFICÁCIA) até 19 de outubro de 2060
VALOR: N/C

Para acessar o antigo contrato e seus anexos clique aqui.