Prefeitura de São Paulo

O programa “Tô Legal” é popularmente conhecido como um sistema digital da Prefeitura de São Paulo que facilita a regularização de vendedores ambulantes e prestadores de serviços em vias públicas, como calçadas e praças, incentivando o trabalho legal e o empreendedorismo nas ruas.

Qual o objetivo do Programa “Tô Legal”?

• Autorizar o comércio de rua de maneira rápida, garantindo segurança jurídica aos trabalhadores e organização urbana.

Onde solicitar o Programa?

• O pedido deve ser feito pelo pelo site oficial do Tô Legal da Prefeitura de São Paulo;

• É necessário ter o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) e senha Web da capital;

• O tempo médio para concluir a solicitação e obter a autorização é de cerca de 4 dias;

• A emissão do Termo de Permissão de Uso (TPU) ocorre após o pagamento da Guia DAMS;

No Ipiranga, a Subprefeitura gerencia o uso do espaço público, valida vagas e fiscaliza atividades, oferecendo suporte presencial para o processo na unidade do Descomplica SP na Rua Breno Ferraz do Amaral 425.

Prazos e Custos: 

• O valor do TPU varia conforme o local, o tamanho da área e o período escolhido;
•  A permissão tem prazo determinado e deve ser renovada conforme as regras da Prefeitura.

Regras de Ocupação no bairro: 

• É proibido atrapalhar a passagem de pedestres nas calçadas ou bloquear rampas de acesso;
• Deve-se respeitar a distância de esquinas, pontos de ônibus e entradas de comércios fixos.

Escrito por Ana Guercio