Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da PMSP, o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso,

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

Orçamento

Orçamento 2025 - Subprefeitura Jabaquara 

Data de Atualização: 30/04/2025

Orçamento 2024 - Subprefeitura Jabaquara *

Orçamento 2023 - Subprefeitura Jabaquara

Orçamento 2022 - Subprefeitura Jabaquara

Orçamento 2021 - Subprefeitura Jabaquara

Orçamento 2020 - Subprefeitura Jabaquara

Orçamento 2019 - Subprefeitura Jabaquara

Orçamento 2018 - Subprefeitura Jabaquara

Orçamento 2017 - Subprefeitura Jabaquara

Orçamento 2016 - Subprefeitura Jabaquara

* Informação atualizada ao final de cada ano.

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.

Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.

Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página

Acesse o Programa de Metas 2025-2028

Metas vinculadas à Subprefeitura Jabaquara no Programa de Metas 2025-2028:

Metas  - Subprefeituras SMSUB 

Meta 48 - Recuperar 10.000.000 de metros quadrados de vias públicas para aumentar a segurança viária e a fluidez do trânsito. 

Meta 49  - Pavimentar 400.000 metros quadrados de vias de terra para melhorar a infraestrutura urbana e as condições de mobilidade na cidade. 

Meta 50 - Renovar 1.000.000 de metros quadrados de calçadas para melhorar a acessibilidade e oferecer mais segurança aos pedestres. 

Órgão responsável: SMSUB

Metas Compartilhadas 

Meta 3 -  Realizar o Projeto Árvores de São Paulo, que vai promover o plantio de 200 mil árvores e ampliar e diversificar a cobertura vegetal da cidade.  

Órgão Responsável: SVMA / SMSUB  

Meta 4 - Alcançar 11,4% de tratamento de materiais recicláveis, colocando São Paulo em um novo patamar de sustentabilidade.

Órgão Responsável: SPREGULA • SMSUB • SMDET

Programa de metas anteriores

Programa de Metas 2021 - 2024 - Clique e acesse 

Programa de Metas 2019 - 2020 - Clique e acesse

Programa de Metas 2017 - 2020 - Clique e acesse 

Programa de Metas 2013 - 2016 - Clique e acesse

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando a melhoria da gestão de recursos, a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme o Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão 22 implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I - Comprometimento e apoio da alta administração;

II - Existência de unidade responsável no(a) órgão/entidade;

III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;

IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br.

Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Jabaquara 

A Subprefeitura Jabaquara assinou novo Termo de Compromisso e Apoio da Alta Administração e designou a Equipe de Gestão de Integridade do PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS

<<<<<<<<< LINKS PARA ACESSO AO PIBP >>>>>>>>  

Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Jabaquara - 2023

Acesse o Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Jabaquara - SUB-JA - Fase de Implementação - 2024 

Parecer CGM/COPI/DPIBP Nº 106660267-  1o Semestre 2024 - Implementação

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Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018.

A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da 23 cidade.

Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal.

Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030

Metas vinculadas à Subprefeitura Jabaquara no Plano de Ação Agenda 2030

Meta 9.1 - Desenvolver infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, incluindo infraestrutura viária, para apoiar o desenvolvimento econômico e o bem-estar humano, com foco no acesso equitativo e a preços acessíveis para todos 

Ações:

9.1.F - Realizar a manutenção de 1.500.000 metros quadrados de calçadas

9.1.G - Recuperar 20.000.000 de metros quadrados de vias públicas utilizando recapeamento, micro pavimentação e manutenção de pavimento rígido

9.1.H - Pavimentar 480.000 metros quadrados de vias sem asfalto

Meta 11 - Até 2030, proporcionar o acesso para todos a sistemas de transporte seguros, acessíveis, sustentáveis e a preços módicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas negras e de regiões periféricas, notadamente por meio da expansão do transporte público, de forma que 70% das viagens realizadas por veículos motorizados sejam em modos coletivos, e do transporte ativo, de forma que as viagens por bicicleta cheguem a pelo menos 3,2% do tota

Ações: 

11.2 A - Realizar a manutenção de 1.500.000 metros quadrados de calçadas

Plano de Ação da Subprefeitura Jabaquara 

Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público.

Acesse todos os Planos de Ação das Subprefeituras.

Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Jabaquara

O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2023/2024

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2022

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2021

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2020

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 02/2019

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 01/2019

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 02/2018

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 01/2018

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 02/2017

RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 01/2017