Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.

Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:

Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;

Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;

Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

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Número do processo: 6042.2025/0000291-0
TERMO DE CONTRATO nº 01/SUB-JA/2025
Contratada: DPS GONÇALVES IND. COM. DE ALIMENTOS LTDA -CNPJ 64.106.552/0001-61    
Modalidade: ATA de Registro de Preços  nº 09/SEGES-COBES/2024   
Objeto: Fornecimento de 459 pacotes de café torrado e moído embalado á vácuo, de qualidade mínima superior
Data da Assinatura: 06/02/2025
Data da Publicação: 12/02/2025
Vigência:  06/02/2025 á 05/07/2025
Valor:   R$ 8.248,23

Número do processo: 6042.2025/0000277-5
TERMO DE CONTRATO nº 02/SUB-JA/2025
Contratada :DNA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 13.524.344/0001-41
Modalidade: ATA de Registro de Preços  nº 01/SEGES-COBES/2025    
Objeto: Fornecimento De 260 (Duzentos E Sessenta) Pacotes de Açúcar Refinado Amorfo
Data da Assinatura:  11/02/2025
Data da Publicação:  14/02/2025
Vigência: 21/02/2025 a 02/03/2025
Valor: R$ 1.079,00

Número do processo: 6042.2025/0000129-9
TERMO DE CONTRATO nº 03/SUB-JA/2025
Contratada: MULTICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 19.345.178/0001-00
Modalidade: ATA de Registro de Preços nº 57/SMSUB/COGEL/2024
Objeto:    AQUISIÇÃO DE 300 (TREZENTOS) M3 DE PEDRAS BRITADAS LIMPAS N°1
Data de Assinatura: 14/02/2025
Data de Publicação: 19/02/2025
Vigência: 10/03/2025 a 10/08/2025    
Valor: R$ 38.889,00

Número do processo: 6042.2025/0000127-2
TERMO DE CONTRATO nº 04/SUB-JA/2025
Contratada: LIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ 12.260.690/0001-05
Modalidade: ATA de Registro de Preços  21/SMSUB/COGEL/2024
Objeto: AQUISIÇÃO DE 6.240 (SEIS MIL DUZENTOS E QUARENTA) SACOS DE CIMENTO PORTLAND COMPOSTO, CP II -E/F CLASSE 32
Data de Assinatura: 13/02/2025
Data de Publicação: 17/02/2025
Vigência: 27/02/2025 a 27/01/2026
Valor:    R$ 180.024,00

Número do processo: 6042.2025/0000313-5
TERMO DE CONTRATO nº 05/SUB-JA/2025
Contratada: PREMIUM FIRE SOLUTIONS LTDA - CNPJ 48.577.270/0001-9
Modalidade: Dispensa Eletrônica nº 02/SUB-JA/2025    
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Recarga de Extintores, nas dependências da Sede da Subprefeitura Jabaquara e Unidade de Transportes Internos/Almoxarifado
Data de Assinatura: 03/04/2025
Data de publicação: 17/04/2025
Vigência: 05/05/2025 a 16/05/2025
Valor R$ 3.702,70

Número do processo: 6042.2024/0002992-2    
TERMO DE CONTRATO nº 06/SUB-JA/2025    
Contratada: LOPES SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ  01.117.557/0001-70   Modalidade: Pregão Eletrônico nº 06/SUB-JA/2024
Objeto: Contratação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial para Área de Lazer localizada na Rua Genaro De Carvalho, 101 - VILA MIRA - SÃO PAULO-SP
Data da assinatura: 14/04/2025    
Data da publicação: 22/04/2025    
Vigência: 24/04/2025 a 23/04/2026    
Valor: R$ 557.760,00

Número do processo: 6042.2024/0004183-3    
TERMO DE CONTRATO nº 07/SUB-JA/2025    
Contratada: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ  10.394.719/0001-08    
Modalidade: Pregão Eletrônico n° 07/SUB-JA/2024    
Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Predial, visando a obtenção de adequadas condições de Salubridade e Higiene, Com a disponibilização de Mão de Obra, saneantes domissanitários, incluindo Materiais e Equipamentos de Limpeza, nas dependências da Unidade de Lazer e Recreação do Jabaquara, Situada na Rua Genaro de Carvalho, Nº 101, Vila Mira – SÃO PAULO-SP    
Data de assinatura: 14/04/2025
Data de publicação: 23/04/2025
Vigência: 12/05/2025 a 11/05/2026
Valor: R$ 1.099.993,20

Número do processo: 6042.2024/0003522-1
TERMO DE CONTRATO nº 08/SUB-JA/2025
Contratada: AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ  10.394.719/0001-08
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 01/SUB-JA/2025    
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com disponibilização de mão de obra e fornecimento de materiais de limpeza e de higiene; e prestação de serviços contínuos de copeiragem a serem executados nas instalações da Subprefeitura Jabaquara    
Data de Assinatura: 24/04/2025    
Data de Publicação: 28/04/2025    
Vigência: 12/05/2025 a 11/05/2026    
Valor: R$ 1.018.800,00

HISTÓRICO DE CONTRATOS CELEBRADOS

Relação de  Contratos celebrados em 2024 

Relação de  Contratos celebrados em 2023

Relação de  Contratos celebrados em 2022 

Relação de  Contratos celebrados em 2021

Relação de Contratos celebrados em 2020

Relação de Contratos celebrados em 2019

Relação de Contratos celebrados em 2018

Relação de Contratos celebrados em 2017

2007
Termo de Contrato: s/nº
Proprietário: Hélio Teruo Takata
Data Assinatura: 02/01/2007
Vigência: 02/01/2007 a 02/01/2027
Objeto: Aluguel prédio Sede da Subprefeitura Jabaquara
Processo: 6042.2017/0000068-9
Valor Mensal: R$ 113.886,10