Prefeitura de São Paulo

Por Jorge Kolenyak

Nesta terça-feira (15/07), o Secretário de Justiça, André Lemos Jorge, representando o prefeito Ricardo Nunes, participou da solenidade de instalação da 3ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes da Capital, no Fórum Criminal da Barra Funda. O evento também marcou a criação de quatro novas Unidades de Processamento Judicial (UPJs) Criminais e a nomeação do Núcleo de Justiça Restaurativa do complexo com o nome do desembargador Antonio Carlos Malheiros. 

A 3ª Vara passa a reforçar a prestação jurisdicional relacionada a crimes que vitimam crianças e adolescentes. A competência inclui inquéritos, medidas cautelares e ações penais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Henry Borel, no Código Penal, na Lei de Tortura e na Lei do Depoimento Especial.

Já as quatro novas UPJs, que unificam ofícios de mesma competência, otimizam o uso de recursos humanos e promovem aumento expressivo da produtividade. No Fórum Criminal da Barra Funda, há oito UPJs em funcionamento, que processam e cumprem determinações judiciais em mais de 76 mil processos criminais.

“Trata-se de uma conquista importante para o sistema de justiça e, sobretudo, para a sociedade paulistana. A especialização e o reforço estrutural são passos essenciais para enfrentar com seriedade a violência infantojuvenil”, afirmou o Secretário.

A iniciativa reafirma o compromisso da Prefeitura de São Paulo com políticas públicas de proteção integral à infância e juventude, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e os princípios da justiça restaurativa.

A cerimônia também oficializou a homenagem ao desembargador Antonio Carlos Malheiros, que será o patrono do espaço dedicado aos trabalhos da Justiça Restaurativa no complexo. O magistrado, que faleceu em 2021, é reconhecido por seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, sua atuação na área da Infância e da Juventude e um dos grandes incentivadores da Justiça Restaurativa no Judiciário paulista.