Prefeitura de São Paulo

O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda e definitiva votação, o Projeto de Lei (PL) 817/2025, que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), a ser integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O texto segue agora para sanção do Prefeito.

O Projeto de Lei aprovado substitui o Código Municipal de Defesa do Consumidor, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 2019.

A aprovação permitirá que o Procon Paulistano fiscalize as obrigações dos fornecedores, assegurando o cumprimento dos direitos do consumidor previstos na Lei Federal nº 8.078/90 e fortalecendo sua atuação no âmbito municipal.

A proposta também prevê a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e que as multas aplicadas às empresas terão os recursos revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC).

Secretaria Municipal de Justiça - Prefeitura da Cidade de São Paulo
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Por: Jorge Kolenyak - Assessoria de Comunicação