Prefeitura de São Paulo

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), regulamentado pelo Decreto nº 63.390/2024, é um órgão consultivo, composto por representantes da sociedade civil e do poder público municipal.

As atribuições do CONDECON consistem em:

• Propor estratégias para a Política Municipal de Defesa do Consumidor;

• Opinar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), incluindo a reparação de danos e prevenção de lesões;
• Propor normas relacionadas à produção, distribuição, consumo e publicidade de produtos e serviços;
• Sugerir projetos de pesquisa para a proteção do consumidor e Analisar a prestação de contas anual do FMDC.

 Período de Mandato e Lista de Membros

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON é composto por 11 (onze) membros e respectivos suplentes, vedada a remuneração a qualquer título:

I - 6 (seis) representantes da Administração Pública Municipal:

a) 1 (um) da Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON, na pessoa do seu Coordenador;

b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Justiça;

c) 1 (um) da Secretaria Municipal da Saúde;

d) 1 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda;

e) 1 (um) da Secretaria do Governo Municipal;

f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

II - 4 (quatro) representantes de entidades representativas de fornecedores e consumidores, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução:

a) 2 (dois) dos fornecedores;

b) 2 (dois) das associações legalmente constituídas há, no mínimo, um ano e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear; 

III - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – Seção São Paulo.

A Coordenadora do PROCON é a Presidente do CONDECON, cabendo-lhe o voto de qualidade.

Além dos representantes acima, ficam asseguradas a participação e a manifestação dos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, ambos do Estado de São Paulo, nas reuniões do CONDECON, na condição de instituições observadoras, sem direito a voto.

Reunião e Atas

2025

>>> Não houve reuniões e atas realizadas pelo CONDECON no ano vigente.<<<

2024

>>> Não houve reuniões e atas realizadas pelo CONDECON em 2024.<<<

2023

>>> Não houve reuniões e atas realizadas pelo CONDECON em 2023.<<<

2022

>>> Não houve reuniões e atas realizadas pelo CONDECON em 2022.<<<

2021

>>> Não houve reuniões e atas realizadas pelo CONDECON em 2021.<<<

2020

>>> Não houve reuniões e atas realizadas pelo CONDECON em 2020.<<<

2019

>>> Não houve reuniões e atas realizadas pelo CONDECON em 2019.<<<

2018

Março: 7ª Reunião: 26/03/2018
Local: Páteo do Collegio, 5, 5º andar | Horário: 15h - Ata 7ª Reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - Realizada em 26/03/2018
Publicação no Diário Oficial

Junho: 8ª Reunião: 25/06/2018
Local: Páteo do Collegio, 5, 5º andar | Horário: 14h30 - Ata 8ª Reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - Realizada em 25/06/2018
Publicação no Diário Oficial 

Agosto: 9ª Reunião: 27/08/2018
Local: Páteo do Collegio, 5, 5º andar | Horário: 14h30 - Ata 9ª Reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - Realizada em 27/08/2018
Publicação no Diário Oficial 

2017

Março: 3ª Reunião: 23/08/2017
Local: Páteo do Collegio, 5, 5º andar | Horário: 10h - Ata 3ª Reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - Realizada em 23/03/2017
Publicação no Diário Oficial 

Junho: 4ª Reunião: 05/06/2017
Local: Páteo do Collegio, 5, 5º andar | Horário: 14h30 - Ata 4ª Reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - Realizada em 05/06/2017
Publicação no Diário Oficial 

Junho: 5ª Reunião: 31/08/2017
Local: Páteo do Collegio, 5, 5º andar | Horário: 14h30 - Ata 5ª Reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - Realizada em 31/08/2017
Publicação no Diário Oficial 

Novembro: 6ª Reunião: 27/11/2017
Local: Páteo do Collegio, 5, 5º andar | Horário: 14h30 - Ata 6ª Reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - Realizada em 27/11/2017
Publicação no Diário Oficial 

2016

Setembro: 1ª Reunião: 02/09/2016
Local: Rua Maria Paula, 270 - 8º andar | Horário: 14h30 - Ata 6ª Reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - Realizada em 02/09/2016
Publicação no Diário Oficial 

Setembro: 1ª Reunião: 09/09/2016
Local: Rua Maria Paula, 270 - 8º andar | Horário: 10h - Ata 6ª Reunião do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - Realizada em 09/09/2016
Publicação no Diário Oficial