Prefeitura de São Paulo

Por Jorge Kolenyak

O Secretário de Justiça de São Paulo, André Lemos Jorge, e a Procuradora-Geral do Município, Luciana Nardi participaram na terça-feira (10/06) de uma audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. O debate teve como foco os desafios e a regulamentação do transporte por aplicativos realizados com motos e mototáxis.

A audiência foi conduzida pelo deputado Yury Paredão (MDB-CE) e contou com a presença da Procuradora-Geral do Município de São Paulo, Luciana Nardi; da especialista em Saúde Pública do Ministério da Saúde, Anne Grudtner; do presidente da Associação de Motofretistas e Entregadores do Distrito Federal, Alessandro Sorriso; entre outros representantes de entidades e órgãos públicos.

Durante sua fala, André Lemos Jorge ressaltou a prioridade que o município de São Paulo dá a princípios constitucionais como a saúde, a segurança e a vida: “Em nome de um benefício do princípio da liberdade econômica, não se pode deixar de lado o princípio magno — a vida —, nem os princípios da saúde pública e da segurança pública. Quando colocamos esses princípios na balança, é evidente que optamos pelo direito à vida”, afirmou o secretário.

A Procuradora-Geral do Município, Luciana Nardi, também defendeu a autonomia municipal para regulamentar esse tipo de atividade, destacando as particularidades da capital paulista: “As empresas se baseiam no Plano Nacional de Mobilidade Urbana para justificar seu funcionamento automático. No entanto, apesar de a legislação de trânsito ser uma competência constitucional da União, cabe aos municípios legislar sobre os interesses locais. E é evidente que não podemos comparar a cidade de São Paulo com nenhuma outra do país”, declarou.
A audiência pública reforçou a necessidade de uma regulamentação equilibrada, que considere tanto o direito ao trabalho e à livre iniciativa quanto a preservação da segurança viária, da saúde pública e da autonomia dos municípios. O tema deve continuar em discussão com expectativa de novos encontros entre representantes do poder público, especialistas e trabalhadores do setor.