Prefeitura de São Paulo

TALITA V. CAVALLARI FONSECA, SECRETÁRIA EXECUTIVA do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos discutidos no Plenário, relativos às matérias constantes da Pauta da 47ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, realizada em 22 de julho de 2025.

PAUTA DA REUNIÃO - 1. Comunicações gerais; 2. Deliberação sobre demandas e solicitações ao Conselho Gestor.

01) A Presidente, Sra. Elisabete França, iniciou a reunião às 14h25, seguida das comunicações gerais: ciência da alteração do Secretário Adjunto da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, Sr. Wanderley de Abreu Soares Junior, conforme o Título de Nomeação nº 739 de 15 de julho de 2025 (D.O.C. 16/07/2025, p. 245); ciência do adiamento da reunião, conforme publicado no D.O.C. 17/07/2025, p. 70. 

02) Em relação ao segundo item de pauta, foram apresentadas as origens dos recursos adicionais, e na sequência, as propostas de alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 e de aprovação do Plano Anual de Recursos Remanescentes 2023, de forma individual por Secretaria, conforme segue:

03) PROCESSO: 6012.2024/0021577-3
INTERESSADO: Secretaria Municipal das Subprefeituras
ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2025
DECISÃO: Após relatoria e debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução. Houve a solicitação de registro da declaração de voto no extrato e na ata da reunião realizada pelo Representante titular do CMPU 2, Sr. José André de Araújo, conforme segue: “Tendo em vista a falta de explicação em relação aos critérios adotados de aplicação de recursos na pavimentação e recapeamento, sendo que temos na capital a participação dos conselhos participativos, e também a questão do conjunto de metas, voto de forma contrária. Outro ponto também que merece o destaque é o critério discricionário na aplicação destes recursos em áreas periféricas, sendo que, após quase dois anos da revisão do Plano Diretor, ainda não temos uma regulamentação para especificar o que seriam os bairros periféricos. Desta forma, peço que conste o voto contrário tanto na ata quanto no extrato da ata”.

04) PROCESSO: 6014.2024/0004173-3
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Habitação
ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2025
DECISÃO: Após relatoria, o plenário deliberou favoravelmente, por unanimidade de votos, pela proposta de Resolução. 

05) Foi informado sobre a troca da presidência da reunião, passando para o Presidente suplente, Sr. Paulo Leite Junior.

06) PROCESSO: 6020.2024/0058722-4
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte
ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 e aprovação do Plano Anual de Recursos Remanescentes 2023
DECISÃO: Após relatoria e debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução.

07) PROCESSO: 6022.2024/0007556-9
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras
ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 e aprovação do Plano Anual de Recursos Remanescentes 2023
DECISÃO: Após relatoria e debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução.  Houve a solicitação de registro da declaração de voto no extrato e na ata da reunião realizada pelo Representante titular do CMPU 2, Sr. José André de Araújo, conforme segue: “Tendo em vista a obrigação da secretaria proponente apresentar todos os elementos para basear o seu pleito, e a gestão de recursos de seus projetos, nesta apresentação, isto não ocorreu, pois constaram informações genéricas que poderiam ser aplicadas a qualquer outro projeto. Tendo em vista o caráter extraordinário a questão dos recursos a serem adicionados, e também a falta de motivação dos pedidos, voto de forma contrária, conforme artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, pois não foram obedecidos os princípios da motivação, da transparência e da devida publicidade dos atos administrativos”.

08) Previamente à apresentação da SMC, foi informado que o material não havia sido encaminhado à Secretaria Executiva, bem como aos Conselheiros(as), no prazo estabelecido pelo Decreto nº 57.547/2016, e em razão disso, o plenário foi consultado acerca da inclusão de pauta da solicitação de alteração do Plano Anual de Aplicação 2025 da SMC; proposta foi deliberada favoravelmente, por maioria de votos.

09) PROCESSO: 6025.2024/0025460-5
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa
ASSUNTO: Alteração do Plano Anual de Aplicação 2025
DECISÃO: Após relatoria e debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução. Houve a solicitação de registro da declaração de voto no extrato e na ata da reunião realizada pelo Representante titular do CMPU 2, Sr. José André de Araújo, conforme segue: “Tendo vista a apresentação feita, sem a devida motivação, fundamentação, pelo caráter extraordinário de reforço de recursos constante do plano de investimentos aprovados para 2025, tendo em vista os parcos recursos para cultura, sendo que estes têm que ser tratados com zelo, tendo em vista que é obrigação do proponente apresentar o momento dos seus pedidos de reforço de recursos as justificativas e também os documentos pertinentes, como isso não aconteceu, ficou prejudicada a análise da modificação do plano. Dessa forma, apresento a minha abstenção, no aguardo que todas as apresentações possam constar os pedidos constantes, e as observações, deste voto”. 

10) PROCESSO: 6068.2024/0009507-2
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
ASSUNTO: Aprovação do Plano Anual de Recursos Remanescentes 2023
DECISÃO: Após relatoria e debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução.

11) Não havendo mais assuntos a serem tratados, o Presidente suplente agradeceu a participação de todos e encerrou a reunião às 16h32.