Prefeitura de São Paulo

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte

Criada em 1967 pela Lei n.° 7.065 de 30 de outubro e reorganizada pelo Decreto n.° 60.448, de 09 de agosto de 2021, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT) inscrita sob o CNPJ de n.°46.392.155/0004-64 substitui a antiga Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (Decreto n.° 57.867, de 12 de setembro de 2017).

São atribuições da SMT formular, propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento da mobilidade urbana sustentável, integrada e eficiente, priorizando a defesa da vida, a preservação da saúde e do meio ambiente; regular e fiscalizar o uso da rede municipal de vias e ciclovias; regular, gerir, integrar e fiscalizar os transportes coletivos e individuais de pessoas e de carga, motorizados e ativos, incluindo o transporte escolar, no âmbito de sua competência; incentivar os deslocamentos ativos e a micromobilidade vinculada à propulsão de baixo impacto ambiental integrada à rede viária; planejar e executar os serviços de trânsito e controle de tráfego de sua competência, bem como promover a educação e a segurança de trânsito; executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

Fazem parte da SMT as seguintes estruturas: Assessoria Jurídica, Assessoria Técnica, Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito (SEMTRA), Departamento de Transportes Públicos (DTP), Divisão de Estudos, Projetos e Eventos (DEPE), Divisão de Inspeção e Fiscalização (DIF), Divisão de Cadastro e Controle do Transporte Diferenciado (DTD), Divisão de Transporte Escolar Gratuito (DTEG), Divisão de Autorização (DAUT), Divisão de Certidões (DCERT), Divisão de Transporte de Cargas (DTC), Divisão de Suporte à Fiscalização do Trânsito (DSUP), Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs), Departamento de Administração e Finanças (DAF), Divisão Administrativa, Divisão de Finanças, Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e São Paulo Transporte (SPTrans).

Por meio do Decreto n.° 60.982, de 30 de dezembro de 2021, a CET, tornou-se Autoridade Municipal de Trânsito, sendo responsável por todas as atividades do antigo Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV.

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