Prefeitura de São Paulo

As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.

As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.

A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.

Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinados outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.

A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Destaca-se que o Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.

A Concorrência, por sua vez, é “modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia” (inciso XXXVIII do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021). Prevista no inciso XXXIX do artigo 6º da Lei nº 14.133/2021, o Concurso é “a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor”.

O Leilão é a modalidade de licitação adotada quando a Administração Pública pretende alienar um bem inservível ou que foi apreendido. Já o diálogo competitivo é a “modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos” (inciso XLII, artigo 6º, da Lei nº 14.133/2021).

A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixaram de existir foram a “tomada de preços” e o “convite”. A nova modalidade criada foi o “diálogo competitivo” e os procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação criados foram o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.

O Sistema de Registro de Preços

A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.

Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.

Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.

As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
• Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
• Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021;
• Portal de Compras do Governo Federal;
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.

Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro daSecretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte: rlcosta@prefeitura.sp.gov.br

Plano de Contratação Anual – PCA

O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.

>> O PCA 2026 da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte << 

Lista de Compras Publicas:

PREGÃO ELETRÔNICO

• 2026

Número do Processo: 6020.2025/0032696-1
Pregão Eletrônico n° 90001/SMT/2026 
Licitante vencedor: Licitação Suspensa
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Registro de preços para serviços de manutenção do sistema cicloviário da Cidade de São Paulo, conforme especificações constantes do Anexo II do Edital.
Data de Divulgação: 31/03/2026

Número do Processo: 6020.2025/0064157-3
Pregão Eletrônico n° 90002/SMT/2026
Licitante vencedor: Sessão de abertura agendada para 29/05/2026, às 10h00, através do site www.gov.br/compras
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços inerentes à manutenção predial preventiva e corretiva dos bens imóveis, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, todo material de consumo, máquinas, equipamentos e ferramentas necessárias à execução dos serviços na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, doravante denominada SINAPI/SP, conforme especificações constantes do Anexo II do Edital.
Data de Divulgação: 16/04/2026

Número do Processo: 6020.2026/0006526-4
Pregão Eletrônico n° 90003/SMT/2026
Licitante vencedor: Licitação em Fase Recursal
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Registro de preços para o fornecimento e abastecimento de óleo diesel marítimo e aditivo estabilizador de óleo diesel marítimo para a frota de embarcações da travessia Mar Paulista e Cantinho do Céu na represa Billings, sob responsabilidade da SPTrans - São Paulo Transporte S.A., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo II - Termo de Referência do Edital.
Data de Divulgação: 22/04/2026

Número do Processo: 6020.2026/0003244-7
Pregão Eletrônico n° 90004/SMT/2026
Licitante vencedor: Sessão de abertura agendada para 20/05/2026, às 10h00, através do site www.gov.br/compras
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviço de agenciamento de viagens, por intermédio de operadora ou agência de viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de emissão, pesquisa de preços, reserva, marcação, remarcação, endosso, cancelamentos e fornecimento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, seguro viagem e bagagem.
Data de Divulgação: 05/05/2026

CONCORRÊNCIAS

• 2026

Número do Processo: 6020.2025/0014936-9
Concorrência Eletrônica n° 90001/SMT/2026 
Licitante vencedor: Licitação Suspensa
Modalidade: Concorrência Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa para serviços especializados de engenharia para a elaboração de projetos e instalação de 158.145 (cento e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e cinco) metros de estruturas cicloviárias em vias públicas da cidade de São Paulo, conforme especificações constantes no Termo de Referência - ANEXO II e as demais partes integrantes do Edital.
Data de Divulgação: 13/04/2026

DISPENSAS

• 2026

Número do Processo: 6020.2026/0000114-2
Dispensa n° 38/2026
Licitante vencedor: Item 1 – BVIX Seguradora S.A. – CNPJ n.º 55.006.797/0001-26 (contratação rescindida)
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro predial incluindo seus bens móveis (equipamentos, mobiliário e demais materiais), para cobertura de eventual risco e ocorrências de sinistros
Data de Divulgação: 27/01/2026

Número do Processo: 6020.2026/0013318-9
Dispensa n° 49/2026
Licitante vencedor: Item 1 – LT Quinto Manutenção de Extintores Ltda. – CNPJ n.º 52.101.705/0001-07
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos em equipamentos destinados à proteção predial contra incêndios - recarga de extintores e teste hidrostático de mangueiras.
Data de Divulgação: 30/04/2026

Número do Processo: 6020.2026/0014727-9
Dispensa n° 84/2026
Licitante vencedor: Item 1 – Vinícius Moreira Barbosa – CNPJ n.º 39.692.201/0001-32
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Água mineral natural com gás, tipo Lindoya ou equivalente, acondicionada em garrafa plástica de 510 ml, devidamente lacrada, dentro do prazo de validade e conforme normas sanitárias vigentes.
Data de Divulgação: 27/03/2026

Número do Processo: 6020.2026/0009944-4
Dispensa n° 85/2026
Licitante vencedor: Item 1 – CS Qualidade de Água Ltda. – CNPJ n.º 54.709.887/0001-10
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em 14 (quatorze) purificadores de água da marca IBBL, modelo FR600
Data de Divulgação: 31/03/2026

Número do Processo: 6020.2025/0058851-6
Dispensa n° 86/2026
Licitante vencedor:
Item 1 (Autocad) – Frazíllio Soluções de Tecnologia Ltda. – CNPJ n.º 00.510.077/0001-00
Item 2 (Adobe Acrobat) – MCR Sistemas e Consultoria Ltda. – CNPJ n.º 04.198.254/0001-17
Item 3 (Ms Project Plan 3) – Wernetech Informática Ltda. – CNPJ n.º 33.479.392/0001-72
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Aquisição de Licenças de uso de Softwares - AUTOCAD LT 2024 ou superior | ADOBE ACROBAT PRO 2024 ou superior | MS PROJECT 2024 STANDARD ou superior
Data de Divulgação: 17/04/2026

Número do Processo: 6020.2026/0020478-7
Dispensa n° 87/2026
Licitante vencedor: Item 1– Gente Seguradora S.A. – CNPJ n.º 90.180.605/0001-02
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro predial.
Data de Divulgação: 22/04/2026

Número do Processo: 6020.2026/0012624-7
Dispensa n° 88/2026
Licitante vencedor: Grupo 1 (Itens 1, 2 e 3) – Leonardo Lopes Gonçalves – CNPJ n.º 64.617.167/0001-45
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Aquisição de etiquetas BOPP borracha brilho 80mm x 50mm (1 carreira), ribbon cera 110mm x 450m e impressora térmica de etiquetas, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
Data de Divulgação: 24/04/2026

Número do Processo: 6020.2026/0021924-5
Dispensa n° 90/2026
Licitante vencedor: Grupo 1 (Itens 1, 2, 3 e 4) – Leide Cristina Rodrigues de Encarnação – CNPJ n.º 49.300.396/0001-81
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Aquisição de materiais para identificação funcional (cordões para crachá, protetores rígidos, roller clip retrátil) e impressora para impressão de crachás.
Data de Divulgação: 05/05/2026

Número do Processo: 6020.2026/0022381-1
Dispensa n° 91/2026
Licitante vencedor: Sessão pública agendada para 25/05/2026, através do site www.gov.br/compras
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Aquisição de Kit de Montagem (Suporte Físico de Parede) para o equipamento Logitech Rally Bar Mini (Modelo VR0020, SKU: 960-001337, PN: 860-000585, versão grafite).
Data de Divulgação: 19/05/2026

Número do Processo: 6020.2026/0000114-2
Dispensa n° 81/2026
Licitante vencedor: Certame anulado por erros no preenchimento
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro predial incluindo seus bens móveis (equipamentos, mobiliário e demais materiais), para cobertura de eventual risco e ocorrências de sinistros
Data de Divulgação: 27/01/2026

Número do Processo: 6020.2026/0000114-2
Dispensa n° 38/2026
Licitante vencedor: Item 1 – BVIX Seguradora S.A. – CNPJ n.º 55.006.797/0001-26
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro predial incluindo seus bens móveis (equipamentos, mobiliário e demais materiais), para cobertura de eventual risco e ocorrências de sinistros
Data de Divulgação: 27/01/2026

Número do Processo: 6020.2026/0010589-4
Dispensa n° 82/2026
Licitante vencedor: Item 1 – Giovanni Lebre Gastino – CNPJ n.º 37.859.666/0001-00
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Aquisição de solução de videoconferência all-in-one para salas de reunião de pequeno e médio porte, com funcionalidade plug-and-play, compatibilidade multiplataforma e recursos avançados de áudio e vídeo com inteligência artificial
Data de Divulgação: 04/03/2026

Número do Processo: 6020.2026/0009944-4
Dispensa n° 51/2026
Licitante vencedor: Certame Fracassado
Modalidade: Dispensa Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em 14 (quatorze) purificadores de água da marca IBBL, modelo FR600.
Data de Divulgação: 25/03/2026

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