Prefeitura de São Paulo

Os fundos municipais especiais, previstos na Lei Federal n°4.320/1964, são instrumentos que concentram determinados recursos para atividades ou projetos municipais específicos e servem como instrumentos de descentralização de gestão e autonomia financeira para implementação de políticas públicas.

Para realização desses projetos, a Prefeitura de São Paulo (PMSP), pode associar receitas a esses fundos, mediante autorização legal, pois é necessária a garantia de fluxo permanente e contínuo de recursos financeiros.

O acompanhamento e controle do uso dos recursos que compõem os fundos municipais pela sociedade civil é fundamental e, de modo geral, realizado por meio da participação dos cidadãos em conselhos específicos e no acompanhamento das informações disponibilizadas sobre o fundo no site institucional dos órgãos responsáveis pelo fundo.

Acesse a página de Fundos no Portal de Transparência do Município de São Paulo.

Em caso de dúvidas faça uma solicitação de pedido de acesso à informação por meio do Sistema de Informação ao Cidadão - SIC.

IMPLEMENTADO

>>> A Subprefeitura Mooca não possui nenhum fundo cuja gestão há participação de representantes da sociedade civil vinculado a sua administração. <<<