Prefeitura de São Paulo

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

LEGISLAÇÃO: 

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.

Decreto n.º 59.023 de 21 de outubro de 2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigo 34 e 35 da LEI nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013 .

PORTARIA Nº001/SERS-GAB/CPM/2018 - Define, no âmbito dos Conselhos Participativos Municipais, critérios e requisitos dos atos a serem publicados no diário oficial da cidade. 

Reginamento Interno

Acesse o regimento Interno do Conselho Participativo Municipal Mooca

Forma de Composição

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo.

Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Subprefeitura.

Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.

CONTATO

cadesmooca@smsub.prefeitura.sp.gov.br

GESTÃO NO BIÊNIO 2025/2026

Coordenadora: Yara Falcone dos Santos 
Secretária: Eliana Fossa 
Secretário Adjunto: Rosicler Casal Bueno Cardoso 

Conselheiro / Distrito

Acesse a lista completa aqui.

Reuniões e Atas

Todo munícipe que trabalhe ou resida nos bairros sob jurisdição da Subprefeitura Mooca (Água Rasa, Belém, Brás, Mooca, Pari e Tatuapé) podem acompanhar os trabalhos do Conselho. As reuniões acontecem no auditório da Subprefeitura Mooca, localizado na Rua Taquari, 549.

Confira as datas das reuniões:

DATAS: Todas as últimas segundas-feiras de cada mês

HORA: 19 horas

LOCAL: Sala de Reunião da Subprefeitura Mooca 
(Rua Taquari, 549 - Mooca)

    Repositório de atas de 2021 a 2025 - clique aqui. 

Histórico de Reuniões, Atas e Deliberação 2026
As deliberações e resoluções tomadas pelo Conselho encontram-se nas Atas

Janeiro: 10° Reunião: 26/01/2026
Local: Subprefeitura Mooca - Rua Taquari, 549 - Mooca - CEP  03166-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
-Ata 10ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 26/01/2026
Publicação no Diário Oficial | PDF | CSV

Fevereiro: 11° Reunião: 23/02/2026
Local: Subprefeitura Mooca - Rua Taquari, 549 - Mooca - CEP  03166-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
-Ata 11ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 23/02/2026
Publicação no Diário Oficial | PDF | CSV

Março: 12° Reunião: 30/03/2026
Local: Subprefeitura Mooca - Rua Taquari, 549 - Mooca - CEP  03166-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
-Ata 12ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 30/03/2026
Publicação no Diário Oficial | PDF | CSV

Abril: 13° Reunião: 27/04/2026
Local: Subprefeitura Mooca - Rua Taquari, 549 - Mooca - CEP  03166-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
-Ata 13ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 27/04/2026
Publicação no Diário Oficial | PDF | CSV

Contato: 

E-mail do Conselho: cpmmo@prefeitura.sp.gov.br / Telefone: 2618-9123.