Prefeitura de São Paulo

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

LEGISLAÇÃO: 

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.

Decreto n.º 59.023 de 21 de outubro de 2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigo 34 e 35 da LEI nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013 .

PORTARIA Nº001/SERS-GAB/CPM/2018 - Define, no âmbito dos Conselhos Participativos Municipais, critérios e requisitos dos atos a serem publicados no diário oficial da cidade. 

Reginamento Interno

Acesse o regimento Interno do Conselho Participativo Municipal Mooca

Forma de Composição

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo.

Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Subprefeitura.

Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.

GESTÃO NO BIÊNIO 2025/2026

Coordenadora: Yara Falcone dos Santos 
Secretária: Eliana Fossa 
Secretário Adjunto: Rosicler Casal Bueno Cardoso 

Conselheiro / Distrito

Acesse a lista completa aqui.

Reuniões e Atas

Todo munícipe que trabalhe ou resida nos bairros sob jurisdição da Subprefeitura Mooca (Água Rasa, Belém, Brás, Mooca, Pari e Tatuapé) podem acompanhar os trabalhos do Conselho. As reuniões acontecem no auditório da Subprefeitura Mooca, localizado na Rua Taquari, 549.

Confira as datas das reuniões:

DATAS: Todas as últimas segundas-feiras de cada mês

HORA: 19 horas

LOCAL: Sala de Reunião da Subprefeitura Mooca 
(Rua Taquari, 549 - Mooca)

    Repositório de atas de 2021 a 2023 - clique aqui. 

Histórico de Reuniões, Atas e Deliberação 2025
As deliberações e resoluções tomadas pelo Conselho encontram-se nas Atas

Fevereiro: 1° Reunião: 20/02/2025
Local: Rua Dr. João Inácio Teixeira,78
-Ata 1ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 20/02/2025
Publicação no Diário Oficial 11/03/2025 - págs 137 | PDF | CSV

Março: 2° Reunião: 31/03/2025
Local: Rua Taquari, 546 - Auditório USJT 
Horário: 19h
-Ata 2ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 31/03/2025
Publicação no Diário Oficial 28/04/2025 - págs 155 e 156 | PDF | CSV

Abril: 3° Reunião: 28/04/2025
Local: Rua Taquari, 546 - Auditório USJT
Horário: 19h
-Ata 3ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 28/04/2025
Publicação no Diário Oficial 06/05/2025 - págs 149,150 E 151 | PDF | CSV

Maio: 4° Reunião: 26/05/2025
Local: Subprefeitura Mooca - Rua Taquari, 549 - Mooca - CEP  03166-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
-Ata 4ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 26/05/2025
Publicação no Diário Oficial 26/05/2025 - págs 148 E 149 | PDF 

Junho: 5° Reunião: 30/06/2025
Local: Subprefeitura Mooca - Rua Taquari, 549 - Mooca - CEP  03166-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
Reunião suspensa pelo interlocutor da Subprefeitura, com auxílio da Guarda Civil Metropolitana

Julho: 6° Reunião: 28/07/2025
Local: Subprefeitura Mooca - Rua Taquari, 549 - Mooca - CEP  03166-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
Reunião suspensa por liminar judicial (mandado de segurança)

Setembro: 6° Reunião: 29/09/2025
Local: Subprefeitura Mooca - Rua Taquari, 549 - Mooca - CEP  03166-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
-Ata 6ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 29/09/2025
Publicação no Diário Oficial 06/10/2025  | PDF | CSV

Setembro: 7° Reunião: 28/10/2025
Local: Subprefeitura Mooca - Rua Taquari, 549 - Mooca - CEP  03166-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
-Ata 7ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 28/10/2025
Ata em período de elaboração.

Reunião Extraordinária:

1° Reunião: 28/05/2025
Local: Subprefeitura Mooca - Rua Taquari, 549 - Mooca - CEP  03166-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
-Ata 1ª Reunião extraordinária do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 28/05/2025
Publicação no Diário Oficial 26/05/2025 - págs 128 | PDF 

2° Reunião: 25/08/2025
Local: Subprefeitura Mooca - Rua Taquari, 549 - Mooca - CEP  03166-000 - São Paulo - SP
Horário: 19h
-Ata 2ª Reunião extraordinária do Conselho Participativo Municipal - Realizada em 25/08/2025
Publicação no Diário Oficial - págs  | PDF | CSV

Contato: 

E-mail do Conselho: cpmmo@prefeitura.sp.gov.br / Telefone: 2618-9123.