Prefeitura de São Paulo

A Subprefeitura de Pinheiros informa que, conforme a Portaria nº 007/SUB-PI/GAB/2026, estão normatizados os procedimentos para a autorização temporária de uso de áreas públicas para a realização de eventos com até 250 pessoas.

As autorizações destinam-se a eventos de caráter cultural, social, esportivo ou similares, mediante análise técnica e despacho autorizatório da Subprefeitura, observada a legislação municipal, estadual e federal vigente, bem como a Resolução SMDUCPPU nº 20/2015.

Os pedidos para uso de áreas públicas devem ser protocolados com antecedência mínima de 30 dias, por meio de processo SEI, na Praça de Atendimento da Subprefeitura, acompanhados da documentação exigida.
 

LINKS:

• Portaria nº007/SUB-PI/GAB/2026
• Declaração de Não Vínculo com a Administração Pública
• Resolução SMDU.CPPU nº 20/2015
• Termo de Responsabilidade de Alimentação
• Declaração de Bebidas Alcóolicas

Para a realização de eventos em áreas privadas ou eventos em áreas públicas com público superior a 250 pessoas, é obrigatório o protocolo de ofício contendo todos os detalhes do evento, acompanhado da documentação pertinente, incluindo alvará de licenciamento para local de reunião ou protocolo junto à Secretaria Municipal de Licenciamento e Urbanismo, sem pendência de análise de mérito, quando aplicável, podendo ser exigidos outros documentos, conforme a natureza e as características do evento. O protocolo deverá ser realizado na Praça de Atendimento da Subprefeitura.

A autorização implica no cumprimento de obrigações legais pelo organizador, incluindo limpeza e conservação do espaço, atendimento às normas de segurança, controle de ruídos, preservação do patrimônio público, obtenção das autorizações dos órgãos competentes e responsabilização civil e criminal por eventuais danos.

Para mais informações, os interessados devem procurar a Praça de Atendimento da Subprefeitura de Pinheiros.