Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026
TERMO DE CONTRATO Nº 003/2026/SMRI
PROCESSO: 6073.2026/0000049-8
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO - C.N.P.J. nº 31.560.607/0001-50
CONTRATADA: SÃO PAULO TURISMO S/A - C.N.P.J. nº 62.002.886/0001-60
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de concepção, organização, produção e execução de eventos nacionais e internacionais, virtuais, digitais, híbridos, lives, streamings, produção de conteúdo áudio visual, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico para a Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
VALOR DO CONTRATO: 721.426,54 (setecentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 73.10.07.212.4009.4.910.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0
NOTA DE EMPENHO: N° 45.138/2026
SIGNATÁRIOS:
a) Fernando Ferreira dos Santos, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Relações Internacionais - SMRI
b) Marcelo Vieira Salles, Diretor Presidente da São Paulo Turismo S/A
c) Felipe Américo Pita, Gerente Executivo de Eventos e Turismo da São Paulo Turismo S/A
VIGÊNCIA: 22/04/2026 a 21/04/2027
DATA DA ASSINATURA: 22/04/2026
TERMO DE CONTRATO Nº 002/2026/SMRI
PROCESSO: 6073.2025/0000610-9
CONTRATADA: VIA 80 TRANSPORTES LTDA - C.N.P.J. nº 09.002.604/0001-41
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículo seminovo, conforme classificação disposta no Decreto Municipal 29.431/90, do Grupo C, em caráter não eventual, de acordo com as especificações técnicas constantes neste Termo de Referência e como base nos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados do Governo do Estado de São Paulo - CadTerc, objetivando o deslocamento para apoio das atividades técnico-administrativas da Secretaria de Relações Internacionais.
VALOR DO CONTRATO: R$ 118.980,00 (cento e dezoito mil novecentos e oitenta reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 73.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.1
NOTA DE EMPENHO: N° 35.564/2026
SIGNATÁRIOS:
a) Fernando Ferreira dos Santos, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Relações Internacionais - SMRI
b) José Ronaldo Alves da Silva, sócio administrador da Via 80 Transportes
VIGÊNCIA: 01/04/2026 a 31/03/2027
DATA DA ASSINATURA: 25/03/2026
TERMO DE CONTRATO Nº 001/2026/SMRI
PROCESSO: 6073.2026/0000008-0
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA PREFEITURA DE SÃO PAULO - C.N.P.J. Nº 31.560.607/0001-50
CONTRATADA: COOPERATIVA UNIÃO SERVIÇOS DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DE SÃO PAULO - USE TÁXI - C.N.P.J. nº 59.558.411/0001-40
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de Serviços de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxis (veículos providos de taxímetro), incluindo as Categorias Comum, Comum-Rádio, Especial e Acessível, bem como as demais categorias que porventura vierem a ser criadas, via aplicativo customizável web e mobile para uso exclusivo da Prefeitura de São Paulo.
VALOR DO CONTRATO: R$ 28.255,58 (vinte e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 73.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.33.00.00.1.500.9001.0
NOTAS DE EMPENHO: N° 29.950/2026
SIGNATÁRIOS:
a) Fernando Ferreira dos Santos, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Relações Internacionais - SMRI
b) Eder Wilson Sousa da Luz, Representante Legal da Cooperativa União Serviços Dos Taxistas Autônomos De São Paulo - Use Táxi
VIGÊNCIA: 06/03/2026 a 05/03/2027
DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026
TERMO DE ADITAMENTO N° 05 AO TERMO DE CONTRATO Nº 002/2022/SMRI
PROCESSO: 6073.2022/0000045-8
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CONTRATADA: LNX TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ sob nº 20.213.607/0001-67
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas.
OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses.
VALOR TOTAL: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 73.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.33.00.00.1.500.9001.0
NOTAS DE EMPENHO: Nº. 29.711/2026
SIGNATÁRIOS:
a) Fernando Ferreira dos Santos, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Relações Internacionais – SMRI
b) Sofia CLáudia Lins Mabelini, Administradora da LNX Travel Viagens e Turismo LTDA
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 14/03/2026 a 13/03/2027
DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026
TERMO DE ADITAMENTO N° 04 AO TERMO DE CONTRATO Nº 003/2022/SMRI
PROCESSO: 6073.2022/0000047-4
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS
CONTRATADA: ORLEANS VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ sob nº 21.331.404/0001-38
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de agenciamento de bilhetes aéreos internacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas.
OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses.
VALOR TOTAL: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 73.10.04.122.4001.2.100.3.3.90.33.00.00.1.500.9001.0
NOTAS DE EMPENHO: Nº. 29.667/2026
SIGNATÁRIOS:
a) Fernando Ferreira dos Santos, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Relações Internacionais – SMRI
b) Mauro Pereira dos Santos, Administrador da Orleans Viagens e Turismo LTDA
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 14/03/2026 a 13/03/2027
DATA DA ASSINATURA: 06/03/2026
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