Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Contratos Administrativos 2023
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
CONTRATOS 2023
Os contratos administrativos consistem nos ajustes firmados entre a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) ou seus entes da administração indireta e um particular, sob regime jurídico de direito público, com a finalidade da realização de uma atividade que se traduza no interesse público.
Esses contratos são regulados basicamente pela Lei Federal nº 8.666/1993.
Acesse a página Contratos, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência.
A lista completa dos contratos e congêneres celebrados pela Secretaria Municipal de Relações Internacionais (na íntegra), assim como seus aditamentos, podem ser consultados aqui:
Processo deste contrato: 6073.2023/0000565-6
Contratada: São Paulo Turismo S/A - CNPJ nº. 62.002.886/0001-60
Objeto: Prestação de serviços de concepção, planejamento, organização, produção e execução de evento com os fornecimentos que lhe são necessários para realização o São Paulo International Summit que reunirá entre os dias 20 a 24 de novembro quatro eventos internacionais, sendo estes (i) o Encontro da Plataforma Colaborativa Regional do Banco Interamericano de Desenvolvimento , (ii) a 20° Assembleia Geral da União das Cidades Capitais Ibero-Americanas, (iii) a 28° Cúpula de Mercocidades e o (iv) Fórum Anual da Aliança dos Bancos Subnacionais de Desenvolvimento da América Latina e Caribe para a Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
Valor total do contrato: R$ 1.456.311,17 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e onze reais e dezessete centavos)
Data da assinatura: 08/12/2023
Vigência: 10/11/2023 até 31/12/2023
Processo deste contrato: 6073.2023/0000417-0
Contratada: ICLEI - Governos Locais Pela Sustentabilidade - CNPJ nº. 03.898.408/0001-10
Objeto: Prestação de serviços para Assessoria ao Município para participação na 28ª Convenção Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP 28), na forma da "Proposta: Jornada Estratégica de Curadoria para Participação da Prefeitura Municipal de São Paulo na COP 28"
Valor total do contrato: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Data da assinatura: 29/11/2023
Vigência: 29/11/2023 até 29/02/2024
Processo deste contrato: 6073.2023/0000651-2
Contratada: Arcos Bar e Restaurante LTDA - CNPJ nº. 23.980.186/0001-98
Objeto: Prestação de serviço de alimentação nas dependências do Theatro Municipal no contexto da execução do evento São Paulo International Summit que reunirá entre os dias 20 a 24 de novembro quatro eventos internacionais, sendo estes (i) o Encontro da Plataforma Colaborativa Regional do Banco Interamericano de Desenvolvimento; (ii) a 20° Assembleia Geral da União das Cidades Capitais Ibero-Americanas; (iii) a 28° Cúpula de Mercocidades e o (iv) Fórum Anual da Aliança dos Bancos Subnacionais de Desenvolvimento da América Latina e Caribe.
Valor total do contrato: R$ 154.360,00 (cento e cinquenta e quatro mil trezentos e sessenta reais)
Data da assinatura: 17/11/2023
Vigência: 17/11/2023 até 16/12/2023
Processo deste contrato: 6073.2023/0000376-9
Contratada: Aldeias Infantis SOS Brasil - CNPJ nº. 35.797.364/0001-29
Objeto: Prestação de serviços educacionais para oferecimento de cursos de conteúdo de cunho introdutório voltado aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, na modalidade EAD com 280 acessos e 4 workshops presenciais (4h/cada) a serem distribuídos em turmas de forma a atender 240 professores
Valor total do contrato: R$ 181.137,00 (cento e oitenta e um mil cento e trinta e sete reais)
Data da assinatura: 17/11/2023
Vigência: 17/11/2023 até 31/12/2023
PROCESSO DESTE CONTRATO: 6073.2023/0000565-6
Contratada: São Paulo Turismo S/A - CNPJ nº. 62.002.886/0001-60
Objeto: Prestação de serviços de concepção, planejamento, organização, produção e execução de evento com os fornecimentos que lhe são necessários para realização o São Paulo International Summit que reunirá entre os dias 20 a 24 de novembro quatro eventos internacionais, sendo estes (i) o Encontro da Plataforma Colaborativa Regional do Banco Interamericano de Desenvolvimento , (ii) a 20° Assembleia Geral da União das Cidades Capitais Ibero-Americanas, (iii) a 28° Cúpula de Mercocidades e o (iv) Fórum Anual da Aliança dos Bancos Subnacionais de Desenvolvimento da América Latina e Caribe para a Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
Valor total do contrato: R$ 1.456.311,17 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e onze reais e dezessete centavos)
Data da assinatura: 10/11/2023
Vigência: 10/11/2023 até 31/12/2023
Processo deste contrato: 6073.2023/0000463-3
Contratada: Core Service Eventos LTDA - CNPJ nº. 10.540.976/0001-00
Objeto: Prestação de serviços de agenciamento de hospedagem por ocasião da 28ª Cúpula de Mercocidades que será realizada em conjunto com a 20ª Assembleia de União de Cidades Capitais Ibero-americanas (UCCI), bem como demais eventos correlatos que ocorrerão na cidade de São Paulo entre os dias 21 a 24 de novembro de 2023.
Valor total do contrato: R$ 359.999,40 (trezentos e cinquenta e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos)
Data da assinatura: 08/11/2023
Vigência: 08/11/2023 até 31/12/2023
Processo deste contrato: 6073.2023/0000543-5
Contratada: São Paulo Turismo S/A - CNPJ nº. 62.002.886/0001-60
Objeto: Prestação de serviços de concepção, organização, produção e execução de evento com viabilização de infraestrutura e com os fornecimentos que lhe são necessários para realização da III Expo Internacional Dia da Consciência Negra no presente exercício.
Valor total do contrato: R$ 5.285.227,39 (cinco milhões, duzentos e oitenta e cinco mil duzentos e vinte e sete reais e trinta e nove centavos)
Data da assinatura: 07/10/2023
Vigência: 07/10/2023 até 31/12/2023
Processo deste contrato: 6073.2023/0000486-2
Contratada: São Paulo Turismo S/A - CNPJ nº. 62.002.886/0001-60
Objeto: Prestação de serviços de concepção, planejamento, captação de patrocínio, organização, produção, e execução de eventos com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico à realização da 3ª Edição da Expo Internacional Dia da Consciência Negra.
Valor total do contrato: R$ 7.064.808,96 (sete milhões, sessenta e quatro mil oitocentos e oito reais e noventa e seis centavos)
Data da assinatura: 05/10/2023
Vigência: 05/10/2023 até 31/12/2023
Processo deste contrato: 6073.2023/0000424-2
Contratada: São Paulo Turismo S/A - CNPJ nº. 62.002.886/0001-60
Objeto: Prestação de serviços de concepção, organização, produção e execução de eventos nacionais e internacionais, virtuais, digitais, híbridos, lives, streamings, produção de conteúdo áudio visual, com viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico para a Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Valor total do contrato: R$ 1.379.581,65 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos)
Data da assinatura: 20/09/2023
Vigência: 20/09/2023 até 19/09/2024
Processo deste contrato: 6073.2023/0000357-2
Contratada: Simpress Comercio Locação e Serviços LTDA - CNPJ nº. 07.432.517/0001-07
Objeto: Prestação de serviços de impressão, a partir de multifuncionais e copiadoras, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção on-site (incluindo peças) e insumos para a Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Valor total do contrato: R$ 30.452,88 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos)
Data da assinatura: 28/09/2023
Vigência: 28/09/2023 até 27/09/2024
Processo deste contrato: 6073.2023/0000314-9
Contratada: YUMMY TRAVEL AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - CNPJ nº. 17.907.714/0001-80
Objeto: Prestação de Serviços de agenciamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, mediante disponibilização de sistema de gestão de viagens corporativas, para os participantes da II Semana Internacional da Diplomacia das Cidades, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
Valor total do contrato: R$ 223.385,75 (duzentos e vinte e três mil trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos)
Data da assinatura: 16/08/2023
Vigência: 16/08/2023 até 15/10/2023
Processo deste contrato: 6073.2023/0000319-0
Contratada: E.A. COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ nº. 07.936.926/0001-32
Objeto: Prestação serviços exclusiva para o desenvolvimento, gerenciamento, organização, operacionalização e fiscalização da participação do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO na Casa Brasil Paralímpica durante os Jogos Parapan-Americanos no ano de 2023, em Santiago, no Chile, através da Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
Valor total do contrato: R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais)
Data da assinatura: 21/08/2023
Vigência: 21/08/2023 até 26/11/2023
Processo deste contrato: 6073.2023/0000318-1
Contratada: CONSÓRCIO CASA PARIS 2024 SPE LTDA - CNPJ nº. 50.071.392/0001-58
Objeto: Prestação de serviços para a participação da Cidade de São Paulo no evento da Casa Brasil dos Jogos Pan Americanos de 2024 a ser realizado na Cidade de Santiago, no Chile, através da Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
Valor total do contrato: R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais)
Data da assinatura: 21/08/2023
Vigência: 21/08/2023 até 05/11/2023
Processo deste contrato: 6073. 2023/0000315 -7
Contratada: CONSÓRCIO CASA PARIS 2024 SPE LTDA - CNPJ nº. 50.071.392/0001-58
Objeto: Prestação de serviços exclusiva para o desenvolvimento, gerenciamento, organização, operacionalização e fiscalização na participação do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO no evento Casa Brasil, durante os Jogos Olímpicos de Paris no ano de 2024, através da Secretaria Municipal de Relações Internacionais.
Valor total do contrato: R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)
Data da assinatura: 21/08/2023
Vigência: 21/08/2023 até 11/08/2024
Processo deste contrato: 6073.2023/0000342-4
Contratada: São Paulo Turismo S/A- CNPJ nº. 62.002.886/0001-60
Objeto: Prestação de serviços de concepção, planejamento, organização, divulgação, produção e execução do Fórum Nacional de Gestores Municipais de Relações Internacionais (FONARI) e da II Semana Internacional da Diplomacia das Cidades (II SIDC).
Valor total do contrato: R$ 831.581,87 (oitocentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos)
Data da assinatura: 10/08/2023
Vigência: 10/08/2023 até 31/12/2023
Processo deste contrato: 6073.2023/0000073-5
Contratada: São Paulo Turismo S/A- CNPJ nº. 62.002.886/0001-60
Objeto: Contratação de empresa visando à prestação de serviços de concepção, planejamento, organização, divulgação, produção e execução de evento específico e seus correlatos denominado “VIRADA ODS 2023”, para a Secretaria Municipal de Relações Internacionais
Valor total do contrato: R$ 5.284.430,08 (cinco milhões, duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta reais e oito centavos)
Data da assinatura: 08/03/2023
Vigência: 08/03/2023 até 31/12/2023