O projeto de lei do prefeito Ricardo Nunes que cria o Novo Procon Paulistano foi aprovado em segunda e definitiva votação pela Câmara Municipal, na quarta-feira (20). A lei permitirá que o Procon Paulistano fiscalize as obrigações dos fornecedores, assegurando o cumprimento dos direitos do consumidor previstos na Lei Federal nº 8.078/90 e fortalecendo sua atuação no âmbito municipal.
O Projeto de Lei (PL) 817/2025, que trata do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e será integrado ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), também prevê a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON) e que as multas aplicadas às empresas terão os recursos revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC).
De acordo com a justificativa do PL, “a proposta também permitirá que a administração fiscalize obrigações dos fornecedores constantes da legislação federal, reforçando, de forma ativa e em nível municipal, o zelo em relação à correta observância dos direitos consumeristas, sem embargo de outras iniciativas estratégicas e diretivas associadas à proteção do consumidor”.
A lei determina que a Coordenadoria de Defesa do Consumidor - Procon Paulistano tem por finalidade promover e implementar ações voltadas à educação, proteção e defesa do consumidor, bem como orientar e harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo.
