Subprefeitura São Mateus
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir/contratar no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e pelo Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. As empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem, para além das normativas supracitadas, as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público não é mais utilizada desde 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993 e inaugurou outras. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”. As novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação são o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O Sistema de Registro de Preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP - portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021;
- Portal de Compras do Governo Federal;
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Subprefeitura São Mateus: saomateus@smsub.prefeitura.sp.gov.br.
Plano de Contratações Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades, que dispõe sobre compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar no ano seguinte ao de sua elaboração. A Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, regulamenta a elaboração do PCA e prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
Não houve elaboração do Plano de Contratação Anual na Subprefeitura São Mateus para o ano de 2025, de acordo com o despacho fundamentado no processo SEI nº 6013.2024/0002407-8.
Lista de Compras Públicas
2025
Número do processo: 6054.2025/0003042-1
Pregão Eletrônico n° 90017/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: Global Brasil Comercial LTDA - CNPJ nº 27.217.586/0001-05
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Aquisição de tampão de ferro fundido dúctil, articulado circular, Classe - D - 600 - D= 78 CM, 20
Data de publicação: 10/10/2025
Número do processo: 6054.2025/0001969-0
Pregão Eletrônico n° 90013/2025
Licitante vencedor: Distribuidora de Água Mineral e Bebidas Luso LTDA - CNPJ nº 45.405.851/0001-52
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Aquisição de água mineral natural, potável e não gasosa, entrega de forma parcelada, em garrafões de 20 (vinte) litros
Data de publicação: 30/09/2025
Número do processo: 6054.2025/0000953-8
Pregão Eletrônico n° 90010/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: Erica Fabiana Moraes de Souza - CNPJ nº 58.895.099/0001-17
Objeto: Sacos de ráfia trançado
Modalidade: Pregão eletrônico
Data de publicação: 23/09/2025
Número do processo: 6054.2025/0002690-4
Dispensa Eletrônica n° 90006/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: Henrique Kayaki Camargo - CNPJ nº 17.629.837/0001-05
Modalidade: Dispensa de licitação
Objeto: Aquisição de 73 (setenta e três) unidades de assento sanitário, almofadado, na cor branca, modelo oval.
Data de publicação: 23/09/2025
Número do processo: 6054.2025/0002627-0
Pregão Eletrônico n° 90015/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: Stone Asfalto Rápido LTDA - CNPJ nº 60.087.399/0001-11
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Aquisição de reparador asfáltico
Data de publicação: 12/09/2025
Número do processo: 6054.2025/0000735-7
Ata de Registro de Preços nº 59/SMSUB/COGEL/2024
Licitante vencedor: Xroque Leo Mezzina Materiais de Construcoes - CNPJ nº 34.295.874/0001-35
Modalidade: Ata de registro de preços
Objeto: Pedra Britada 1
Data de publicação: 04/09/2025
Número do processo: 6054.2025/0002634-3
Concorrência nº 90005/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: Cerqueira Torres Construções Terraplenagem e Pavimentação LTDA - CNPJ nº 00.827.454/0001-30
Modalidade: Concorrência
Objeto: Pavimentação - Rua Walter Pereira Junior
Data de publicação: 03/09/2025
Número do processo: 6054.2025/0002834-6
Ata de Registro de Preços nº 021/SEGES-COBES/2025
Licitante vencedor: AMBP Promoções e Eventos Empresariais LTDA - CNPJ nº 08.472.572/0001-85
Modalidade de licitação: Ata de registro de preços
Objeto: Coffee break
Data de publicação: 01/09/2025
Número do processo: 6054.2025/0001037-4
Concorrência Eletrônica n° 90008/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: Mathesis Engenharia & Construção LTDA - CNPJ nº 03.302.648/0001-00
Modalidade: Concorrência
Objeto: Contratação de obra para implantação de Playground Lúdico, focado na primeira infância, implantação de pista pump track baby e piso emborrachado e PDM monolítico colorido, requalificação de praça, recomposição arbórea e paisagística e projetos e serviços complementares - Rua Jorge Dias Araújo, altura do nº 189 - Parque São Rafael
Data de publicação: 27/08/2025
Número do processo: 6054.2025/0002185-6
Pregão Eletrônico n° 90014/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: Construtora Anastacio S/A - CNPJ nº 43.438.001/0001-25
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Prestação de serviços de limpeza manual de córregos, canais, galerias e demais dispositivos de drenagem através de equipes através de 04 equipes pelo período de 12 (doze) meses
Data de publicação: 19/08/2025
Número do processo: 6054.2025/0000097-2
Pregão Eletrônico n° 90006/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: Prisma Papelaria LTDA - CNPJ nº 28.076.288/0001-05
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Aquisição de materiais de escritório diversos
Data de publicação: 07/08/2025
Número do processo: 6054.2025/0002525-8
Dispensa de Licitação nº 90005/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: Silmara Aparecida Vieira Chagas Gabriel - CNPJ nº 17.629.837/0001-05
Modalidade: Dispensa de licitação
Objeto: 10.000 (dez mil) unidades de tijolo comum de barro
Data de publicação: 06/08/2025
Número do processo: 6054.2025/0001000-5
Ata de Registro de Preços nº 038/SMSUB-COGEL/2023
Licitante vencedor: Madwork Comércio e Representações LTDA - CNPJ nº 37.984.422/0001-59
Modalidade de licitação: Ata de registro de preços
Objeto: Madeiras diversas
Data de publicação: 22/07/2025
Número do processo: 6054.2025/0000098-0
Pregão Eletrônico n° 90008/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: CSR Comercio de Materiais para Construção LTDA - CNPJ nº 46.014.745/0001-00
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Placa de compensado de madeira
Data de publicação: 03/07/2025
Número do processo: 6054.2025/0000672-5
Ata de Registro de Preços nº 002/SEGES-COBES/2025
Licitante vencedor: Amã Comércio e Serviços de Instalações de Gás LTDA - CNPJ nº 74.261.652/0001-16
Modalidade de licitação: Ata de registro de preços
Objeto: Aquisição de 12 (doze) cilindros de gás 45kg
Data de publicação: 30/06/2025
Número do processo: 6054.2025/0001621-6
Pregão Eletrônico n° 90012/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: SR Serviços Terceirizados LTDA - CNPJ nº 01.582.046/0001-29
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Prestação de serviço de transporte de pessoas e carga de médio e pequeno volume mediante locação de veículos novos ou seminovos (até 36 meses de uso) e no máximo 60.000 km rodados, em caráter não eventual, com condutor, combustível, manutenção, GPS, quilometragem livre e celular corporativo para os condutores
Data de publicação: 30/06/2025
Número do processo: 6054.2025/0000854-0
Ata de Registro de Preços nº 069/SMSUB-COGEL/2023
Licitante vencedor: Multicom Comércio de Materiais de Construção LTDA - CNPJ nº 19.345.178/0001-00
Modalidade de licitação: Registro de preços
Objeto: Areia média lavada
Data de publicação: 16/06/2025
Número do processo: 6054.2025/0000134-0
Pregão Eletrônico n° 90005/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: Dafmaq Comercial LTDА - CNPJ nº 14.636.329/0001-58
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Aquisição de fechaduras e cadeados de latão
Data de publicação: 12/06/2025
Número do processo: 6054.2025/0000055-7
Pregão Eletrônico n° 90004/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: Dafmaq Comercial LTDА - CNPJ nº 14.636.329/0001-58
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Aquisição de arame recozido e pregos
Data de publicação: 12/06/2025
Número do processo: 6054.2025/0000375-0
Ata de Registro de Preços 009/2024/SEGES/COBES/2024
Licitante vencedor: Dps Goncalves Industria e Comercio de Alimentos LTDA - CNPJ nº 64.106.552/0001-61
Modalidade: Ata de Registro de Preços 009/SEGES-COBES/2024
Objeto: Café torrado e moído de qualidade mínima superior
Data de publicação: 30/05/2025
Número do processo: 6054.2025/0000977-5
Pregão Eletrônico n° 90003/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: A.Tonanni Construções e Serviços LTDA - CNPJ nº 50.583.954/0001-42
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Serviços de conservação e manutenção de galerias
Data de publicação: 13/05/2025
Número do processo: 6054.2025/0000674-1
Ata de Registro de Preços nº 063/SMSUB/COGEL/2024
Licitante vencedor: Allimac Comércio de Materiais em Geral LTDA - CNPJ nº 10.480.433/0001-45
Modalidade de licitação: Ata de registro de preços
Objeto: Laje de concreto armado para boca de lobo - 110 cm x 70 cm x 80 cm - armadura dupla, malha 10x10 cm, Aço - 8mm, CA 50a, COM 2,0 cm
Data de publicação: 07/05/2025
Número do processo: 6054.2024/0002261-3
Dispensa Eletrônica n° 90004/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: Isadora Machado Soares - CNPJ nº 52.707.286/0001-43
Modalidade: Dispensa de licitação
Objeto: Aquisição de cartuchos de toner - HP PRETO (CF 280 A)
Data de publicação: 07/04/2025
Número do processo: 6054.2025/0000621-0
Ata de Registro de Preços nº 001/SEGES-COBES/2025
Licitante vencedor: DNA Comércio e Representações LTDA - CNPJ nº 13.524.344/0001-41
Modalidade: Ata de registro de preços
Objeto: Açúcar refinado amorfo/microcristalino
Data da publicação: 20/03/2025
Número do processo: 6054.2025/0000021-2
Dispensa Eletrônica n° 90003/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: T P C de Oliveira Distribuidora - CNPJ nº 37.782.542/0001-73
Modalidade: Dispensa de licitação
Objeto: Aquisição de 5.000 (cinco mil) unidades de tijolo comum de barro - medidas: 4,5 x 9 x 19 cms
Data de publicação: 27/02/2025
Número do processo: 6054.2024/0002750-0
Dispensa Eletrônica n° 90002/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: Líder Asfalto Rápido LTDA - CNPJ nº 36.646.042/0001-41
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Aquisição de 500 sacos de reparador asfáltico (sacos com 25 quilos cada)
Data de publicação: 27/02/2025
Número do Processo: 6054.2025/0000183-9
Pregão Eletrônico n° 90002/SUB-SM/2025
Licitante Vencedor: Potenza Engenharia e Construção LTDA - CNPJ nº 58.853.169/0001-74
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Prestação de serviços técnicos de manejo de árvores, através de equipe
Data de publicação: 28/02/2025
Número do Processo: 6054.2025/0000073-5
Dispensa Eletrônica n° 90001/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: M. Licitações LTDA - CNPJ nº 36.289.408/0002-53
Modalidade: Dispensa de licitação
Objeto: Aquisição de lona plástica
Data de publicação: 26/02/2025
Número do processo: 6054.2025/0000182-0
Pregão Eletrônico nº 90001/SUB-SM/2025
Licitante vencedor: Potenza Engenharia e Construção LTDA - CNPJ nº 58.853.169/0001-74
Modalidade: Pregão eletrônico
Objeto: Manutenção de áreas verdes, através de equipes
Data de publicação: 26/02/2025
Para verificar os procedimentos em andamento para esta Secretaria e outras unidades com os Editais na íntegra, acesse o E-NegóciosCidadeSP através dos seguintes passos:
- Acesse o módulo de busca do sistema E-NegóciosCidadeSP
- No campo “Secretaria”, selecione “Subprefeitura São Mateus”
- Em “Status”, selecione “EM ANDAMENTO”
- Selecione o período desejado em “Abertura da sessão”
Caso queira direcionar mais a sua busca, selecione as informações desejadas nos demais campos antes de clicar em “Buscar”.
Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.
- Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.
- No campo “Buscar por”, selecione: ÓRGÃO.
- No campo “Órgão”, selecione: “Subprefeitura São Mateus”.
- No campo “Ano da Publicação”, selecione o ano que deseja pesquisar.
- Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
- Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.
Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo
Acesse a lista com as licitações realizadas em meio eletrônico de todos os órgãos
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