Prefeitura de São Paulo

Conselhos Municipais

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

LEGISLAÇÃO: 

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.

Decreto n.º 59.023 de 21 de outubro de 2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigo 34 e 35 da LEI nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013 .

PORTARIA Nº001/SERS-GAB/CPM/2018 - Define, no âmbito dos Conselhos Participativos Municipais, critérios e requisitos dos atos a serem publicados no diário oficial da cidade. 

FORMA DE COMPOSIÇÃO
Conselho Participativo Municipal Sapopemba

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo. Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Prefeitura Regional. Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.

GESTÃO NO BIÊNIO 2025/2026

Coordenadora: Ivoneide Josefa da Silva
Secretária Geral I: Idarlene Rodrigues Coelho
Secretária Geral II: Erica Gomes da Silva
Email: cpmsb@prefeitura.sp.gov.br 
Acesse a lista dos conselheiros eleitos para o biênio vigente aqui
 

Reuniões e Atas

COMO PARTICIPAR DAS REUNIÕES

Cada uma das 32 subprefeituras do município de São Paulo possui um Conselho Participativo, órgão que representa o munícipe em cada uma das subprefeituras. Cada Conselho Participativo auxilia sua Subprefeitura e aponta direcionamentos para uma política pública no âmbito local.
Os conselheiros do Conselho Participativo atuam de forma voluntária, sem receber qualquer remuneração. Sua atuação é pautada pelo compromisso com o bem-estar do cidadão. Embora não recebam remuneração, eles têm obrigações a cumprir, como participar de reuniões ordinárias, defender o interesse público, representar os munícipes e pleitear melhorias para a região.
É importante destacar que qualquer cidadão pode participar das reuniões do Conselho Participativo Municipal, manifestando sua opinião em determinados assuntos. No entanto, o direito de voto é exclusivo dos conselheiros. O mandato dos conselheiros participativos é bienal. As reuniões acontecem no auditório da Subprefeitura Sapopemba.

Confira as datas das reuniões:

Data: Toda terceira quinta-feira de cada mês
Horário: Início às 19 horas
Local: Auditório da Subprefeitura Sapopemba (Avenida Sapopemba, 9064)

Confira o calendário das reuniões do CPM Sapopemba em 2026
 

Atas das reuniões

Janeiro: 1ª Reunião 15/01/2026
Local: Subprefeitura Sapopemba - Avenida Sapopemba, 9064
Horário: 19 horas
Ata da 1ª reunião do Conselho Participativo Municipal

Fevereiro: 2ª Reunião 19/02/2026
Local: Subprefeitura Sapopemba - Avenida Sapopemba, 9064
Horário: 19 horas
Ata da 2ª reunião do Conselho Participativo Municipal

Março: 3ª Reunião 19/03/2026
Local: Subprefeitura Sapopemba - Avenida Sapopemba, 9064
Horário: 19 horas
Ata da 3ª reunião do Conselho Participativo Municipal

Abril: Reunião 16/04/2026 (4ª reunião adiada para o dia 04/05/2026 - consulte ata)
Local: Subprefeitura Sapopemba - Avenida Sapopemba, 9064
Horário: 19 horas
Ata informativa da reunião do Conselho Participativo Municipal

Maio: 4ª Reunião: 04/05/2026
Local: Subprefeitura Sapopemba - Avenida Sapopemba, 9064
Horário: 19 horas
Ata da 4ª reunião do Conselho Participativo Municipal

Maio: 5ª Reunião 21/05/2026
Local: Subprefeitura Sapopemba - Avenida Sapopemba, 9064
Horário: 19 horas
Ata da 5ª reunião do Conselho Participativo Municipal

Atas de anos anteriores

Atas 2025

Janeiro | Fevereiro | Março | Abril | Maio | Junho | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro

Atas 2024

 Janeiro | Fevereiro 1ª Extraordinária | Fevereiro | Março 2ª Extraordinária | Março | Abril | Maio | Junho | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro

Atas 2023

Janeiro I Fevereiro I Março | Março 1ª Extraordinária I Abril I Maio I Junho | Junho 2ª Extraordinária I Julho I Agosto I Setembro 3ª Extraordinária I Outubro I Novembro I Dezembro

Atas 2022

Janeiro I Fevereiro I Março I Abril I Maio I Junho I Julho I Agosto I Setembro I Outubro I Novembro I Dezembro

Atas 2021

Janeiro | Fevereiro I Março I Abril I Abril Ratificada | Maio I Junho (não houve) I Julho I Agosto I Setembro I Outubro I Novembro I Dezembro

Atas 2020

Janeiro (não houve) | Fevereiro | Março (não houve) | Abril (não houve) | Maio (não houve) | Junho | Julho | Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro