Apreensão do produto BISCOITO DE PROTEINA WHEYVIV FIT

Secretaria Municipal da Saúde

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Apreensão do produto BISCOITO DE PROTEINA WHEYVIV FIT

A Anvisa publicou a RESOLUÇÃO-RE N° 28, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, a qual proíbe a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso do produto BISCOITO DE PROTEINA WHEYVIV FIT (todos os lotes) da empresa SPR DESENVOLVIMENTO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.555.818/0001-67

Terça-feira, 6 de Janeiro de 2026 | Horário: 12:19

A medida foi motivada considerando a fabricação e comercialização do produto Biscoito de Proteína marca: WheyViv Fit sem a devida regularização no órgão competente e por estabelecimento não licenciado; infringindo: arts. 3º, 45, 46 e 48, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U 07/01/2026 | Edição: 4 | Seção: 1 | Página: 460

https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-28-de-6-de-janeiro-de-2026-679836478