Prefeitura de São Paulo

Nesta seção, reunimos as principais legislações, políticas públicas e normativas que, nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal), asseguram os direitos e a proteção da população LGBTIA+.
Também destacamos as resoluções e pareceres do Conselho Federal de Medicina (CFM), fundamentais para orientar a atuação profissionais médicos, especialmente no cuidado às pessoas transexuais, travestis e com vivências de variabilidade de gênero.
Confira abaixo as principais normas que fundamentam e respaldam as práticas da Rede SAMPA Trans, bem como os direitos da população LGBTQIA+ em todo o país.

Federal

• Decreto Federal Nº 8727/2016 - Nome Social e Identidade de Gênero
• Lei Nº 1776/89 - Preconceito de Raça ou de Cor 
• Portaria Nº 1.820/2009 - Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde
• Portaria Interministerial Nº 2.803/2013 - Processo Transexualizador no SUS 
• Portaria Nº 2.836/11 - Política Nacional de Saúde Integral LGBT 

Estadual

• Decreto Estadual Nº 55.588/2010 - Nome Social de Travestis e Transexuais 
• Lei Nº 10.948/2001 - Discriminação Identidade de Gênero

Municipal

• Decreto Municipal Nº 58.228/2018 - Nome Social de Travestis e Transexuais
• Nota Técnica 02/2023 - Nome Social de Adolescentes
• Portaria Nº 540/2023 - Política Pública de Saúde Integral da População LGBTIA+ do Município de São Paulo
• Portaria Nº 36/2023 - SMS. G - Consolida da Rede Sampa Trans no Município de São Paulo

Conselhos de Classe

• Resolução do CFM Nº 2.265/2019 - Cuidado Específico à Pessoa Transgênero 
• RT para Atuação de Psicólogas, Psicólogos e Psicólogues em Políticas Públicas para População LGBTQIA+