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Legislação

Terça-feira, 26 de Setembro de 2023 | Horário: 10:26

Política Nacional 199 de 30 de janeiro de 2014 - Revisada 

Lei municipal 17.083 - Institui o Programa de Apoio às Pessoas com Doenças Raras e seus familiares, de acordo com a Política Municipal de Pessoas com Doenças Raras

 

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